Carregando...
Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.130/2021 Poxoréu/MT, 12 de março de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 12 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

Unidade: 001 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 - Administração Geral

Programa: 0019 - Abastecimento de Água e Esgoto

Projeto: 2125 - Apoio Financeiro a Associação dos Mini Produtores Rurais Carlos Marighella.

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

Valor: R$ 25.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 12 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

Unidade: 001 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

Função: 17 - Saneamento

Sub função: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0019 - Abastecimento de Água e Esgoto

Projeto: 2065 - Manutenção e encargos com o DAE

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor: R$ 25.000,00

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

_________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 12/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.