Dispõe sobre o reajuste do salário base de determinados cargos em consonância com o salário mínimo nacional, e da outras providencias.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário base dos cargos e funções da Administração Pública Municipal de Salto do Céu que estiver abaixo do salário mínimo nacional, fica automaticamente reajustado para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 3º. A tabela de vencimentos prevista na Lei Municipal n. 363/2010 fica atualizada de acordo com as modificações impostas por esta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.

Salto do Céu/MT, 12 de março de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito Municipal