Acrescenta os incisos III e IV, ao § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 1.307 de 03 de Março de 2021, definindo horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios e para restaurantes, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o atual crescimento de casos de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) no município de União do Sul;

CONSIDERANDO também a necessidade de se adotar medidas de controle da disseminação da Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos III e IV, ao § 1º, do artigo 2º, do Decreto Nº 1.307 de 03 de março de 2021, que atualiza medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de União do Sul, com a seguinte redação:

“Art. 2º - ............................................................................................”

“§ 1º - .................................................................................................”

“I - .......................................................................................................”

“II - .....................................................................................................”

“III – Aos sábados está autorizado o funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios até as 19 horas;”

“IV – Fica autorizado o funcionamento de Restaurantes aos sábados e domingos até as 14 horas.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal