DECRETO N.º 037, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Revoga as disposições do Decreto Municipal n.º 417/2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos e os andamentos dos processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas, durante o período que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal n.º 417, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos e os andamentos dos processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas, durante o período que menciona, e dá outras providências.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de março de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.