Decreto nº 1.621/2021
15 de Março de 2021
Decreto nº 1.621, de 12 de março de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), inclusão de uma nova atividade, autorizado pela Lei Municipal nº 2.889, de 11 de janeiro de 2021, na dotação abaixo discriminada:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal Transporte
Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0026 – Transporte e Integração
Atividade: 2.256– Firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160
33.50.41.00.00.00 – Contribuição.................................................................................R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, a anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0018 – Uma Cidade para Todos
Atividade: 1.169– Obras de Infra Estrutura Rodoviária – Recursos FETHAB
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 250.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município