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Pref. Juara

Decreto nº 1.621, de 12 de março de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), inclusão de uma nova atividade, autorizado pela Lei Municipal nº 2.889, de 11 de janeiro de 2021, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal Transporte

Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0026 – Transporte e Integração

Atividade: 2.256– Firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160

33.50.41.00.00.00 – Contribuição.................................................................................R$ 250.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, a anulação parcial da seguinte dotação:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0018 – Uma Cidade para Todos

Atividade: 1.169– Obras de Infra Estrutura Rodoviária – Recursos FETHAB

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 250.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município