DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2021

EMENTA: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 02 DE MARÇO DE 2020; PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT INSERIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 003 PUBLICADO EM 09 DE JANEIRO DE 2021; E INSTITUI NOVAS MEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, continua sendo significativo;

CONSIDERANDO que em âmbito Estadual os Leitos de UTI’s encontram-se todos preenchidos e os hospitais especializados no tratamento do COVID-19, lotados;

CONSIDERANDO a necessidade do Gestor Municipal em buscar meios para reduzir os casos ou evitar novas propagações do COVID – 19, bem como evitar o abarrotamento do serviço público de saúde com o atendimento do COVID-19, que requer um isolamento peculiar e um tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 836, de 1° de março do ano de 2021, exarado pelo Exmo. Governado do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes, que “Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”, é de caráter impositivo aos Municípios deste Estado;

CONSIDERANDO que o Governo de Mato Grosso em 04 de março de 2021, editou o Decreto nº 842/2021 alterando o Decreto 863/2021, e flexibilizou algumas medias inseridas neste último;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT, a fim de propiciar ao comércio local, uma tímida benesse em seu rendimento.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 012 de 01 de março de 2021, e atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no âmbito do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00, exceto:

a) as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios (menos restaurantes) também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitária;

b) os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos por este Decreto e demais regras sanitárias

III – aos domingos ficam proibidos:

a) A venda e consumo de bebida alcoólica no âmbito da feira municipal de Arenápolis/MT;

b) O consumo de bebida alcoólica no âmbito e dependência das distribuidoras de bebidas.

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxiou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, respeitando o espaçamento de 1,5 (um metro e meio) entre às pessoas (em locais de fila) e demais regras de seguranças estabelecidas pelos Decretos Municipais de Arenápolis/MT, em vigência.

Art. 3° Fica vedado qualquer evento que cause aglomeração, tais como shows, apresentações artísticas e congêneres, festas, confraternizações familiares e congêneres, exceto:

I- os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinqüenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, e ainda:

a) com a disponibilidade de álcool 70° de inpm antisséptico;

b) utilização obrigatória do uso de máscara.

II - É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em ambientes que não sejam possível mensurar sua capacidade total e/ou em eventos em ruas e logradouros públicos.

III - Nos casos de confraternização familiar, fica permitido o limite de até 10 (dez) pessoas no âmbito da propriedade particular.

IV - Aplica-se aos eventos descritos no inciso I deste artigo quando possível, o espaçamento entre indivíduos de 1m² (um metro quadrado).

§1° Os eventos permitidos neste artigo deverão ocorrer no período compreendido das 05:00 às 19:00 horas de Segunda a Sexta – Feira e das 05:00 às 12:00 horas aos sábados e domingos.

§2° As atividades fúnebres ficam restritas ao máximo de 30 (trinta) pessoas, respeitando o horário compreendido entre às 05:00 às 19:00 horas e às regras sanitárias instituídas, sendo totalmente vedadas em casos suspeitos e/ou confirmados pela COVID-19.

Art. 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único: As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 5º Todos os estabelecimentos em atividade no âmbito do município de Arenápolis/MT, devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV- evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 6º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) no âmbito municipal de Arenápolis/MT, a partir das 21h00m até às 05h00m.

§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 7º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT,

II - Vigilância Sanitária Municipal;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT;

§ 1º Fica autorizado aos Agentes de Vigilância Sanitária solicitar por escrito ou verbalmente o auxílio da Polícia Militar da circunscrição do Município de Arenápolis/MT, na fiscalização e/ou autuação de pessoas que não cumprirem às normas estabelecidas neste decreto.

§ 2° Ficam autorizados aos Agentes pertencentes dos Órgãos descritos nos incisos II, III, e IV deste artigo a utilizarem dos meios necessários para dispersar aglomerações no âmbito do município de Arenápolis/MT.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis, ficando ainda sujeito aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Art. 8º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art.9 Aplica-se as demais medidas contidas no Decreto n° 003/2021, prorrogadas pelo Decreto Municipal n° 11/2021 até 31 de março de 2021, que não forem contrárias a este Decreto.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 12 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.