COVID-19: PORTARIA Nº 014/2021/SME
15 de Março de 2021
PORTARIA Nº 014/2021/SME
Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de Juara, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento ao COVID-19, com suspensão das aulas presenciais.
A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo distribuição dos kits de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais em decorrência ao enfrentamento ao COVID-19.
CONSIDERANDO,a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde - MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO, decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,que Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sendo este utilizado como instrumento de identificação e caracterização socio-econômicas das famílias brasileiras de baixa renda.
CONSIDERANDO,a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados;
CONSIDERANDO,que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;
CONSIDERANDO,que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;
CONSIDERANDO,que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 e Resolução 02 de 09 de abril de 2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas e creches da rede municipal de Juara, Mato Grosso;
Art. 2º. Garantir que todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino oriundos de famílias pertencentes aos critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;
Art. 3º - Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que a Gestão Escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e oquadro de recursos humanao na função de Apoio Adminitsrtivo Educacional,realize a organização dos kits e a distribuição de forma que não causem aglomerações respeitando o protocolo de saúde em combate ao Covid-19, a partir do cronograma pré definidopela Secretaria Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 4º - Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso, documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações dos órgãos de controle social;
§1º Fica sobre responsabilidade de cada instituição escolar (direção, secretário e/ou TAE)realizar a triagem para o levantamento dos alunos beneficiários e ou em situação de vulnerabilidade matriculados na unidade escolar que receberá o kit.
Art. 5º - Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit alimentação, onde a família esteja de acordo conforme seguintes critérios:
a. Beneficiário do Programa Bolsa Família;
b. Baixa renda/ Vulnerabilidade;§ 1º Para comprovação de baixa renda/vulnerabilidade é necessário o preenchimento do questionário socioeconômico (on-line) e formulário para cálculo de renda bruta per capta mensal, Anexo I e II.
§2º Considera-se baixa renda ou vulnerabilidade renda mensal por pessoa até R$550,00 de acordo com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. . §3º Todo o processo e documentação utilizado na de triagem deverá ser organizada na unidade escolar e arquivada os documentos na pasta especifica de entrega de Kits de Alimentação Escolar organizada pela gestão escolar. §4º O quantitativo de alunos matriculados na rede apurados na triagem deverá ser encaminhado a Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição da Secretaria de Educação para aquisição dos Kits de Alimentação Escolar. Parágrafo único: Em ambos os critérios, é necessário o preenchimento do formulário socioeconômico, bem como apresentação dos documentos comprobatórios solicitados exemplo; carteira de trabalho, holerite ou outros, ou a realização de autodeclaração, cópia do cartão bolsa família e contrato ou declaração de aluguel quando declarada esse tipo de moradia.Art. 6º - Designar a Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição da Secretaria de Educação, a realizar a aquisição dos gêneros alimentícios para a composição dos kits, utilizando recursos próprios e/ou do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar,bem como, organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pela nutricionista da SME.
Art. 7º - Regulamenta que serão distribuídos alimentos aprovados pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação, sendo:açúcar, arroz, biscoito salgado, farinha de trigo, feijão, leite, macarrão, óleo, sal, carne de frango e os produtos da agricultura familiar de acordo com a disponibilidade de quantidade do item.
Parágrafo Único: A distribuição será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades as escolares através das mídias sociais a incluir os grupos de Whatsapp de cada turma.
Art. 8º No ato da entrega dos kits alimentação é necessário que a gestão escolar organize uma lista de acompanhamento sendo utilizada como protocolo de entrega com: Nome da Criança, responsável, telefone, número do Beneficio/ou descrito vulnerabilidade, data de retirada e assinatura do responsável.
§1º Após cada etapa de entrega dos Kits de alimentação, a unidade escolar deverá encaminhar a SME cópia das listas de comprovação de entrega, no prazo de 24 horas.
§2º Caso o pai ou responsável que não desejar receber o kit de alimentação é deverá assinar a declaração de desistência – Anexo III - em cada etapa de entrega.
§3º Para o pai desistente é necessário em toda etapa de entrega, enviar o questionário de kit alimentação (on-line)Anexo III, sinalizando o interesse ou não do recebimento.
§4º O período de retirada dos Kits alimentação será de 04 dias a contar da data de entrega.
§5º Em caso de sobras de Kits serão armazenados nas escolas para próxima distribuição.
Art.09 – Os questionários socioeconômicos enviados da Secretaria Municipal de Educação às unidades escolares para que sejam encaminhados aos pais ou responsáveis. Após o fechamento do questionário a Secretaria de Educação encaminhará para as unidades escolares os resultados para que na unidade dê continuidade à triagem.
Art.10 - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela Direção Escolar e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, em segunda instância pela SME e pelo o CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA CÁLCULO DE RENDA FA MILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA
Escola/Creche:____________________________________________________________
Nomedoresponsável:
Nome da Criança a ser atendida:_________________________________________________
Telefone(s): E-mail: _
| Nome dofamiliar | Grau de Parentesco | Tipo de Renda | Valor Bruto (R$) (média 03 meses) |
| I.RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL | |
| II.NÚMERO DE PESSOAS NA FAMÍLIA | |
| III.RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA |
Devem ser anexados comprovantes de renda citados no quadro acima e cópia dos documentos de identificação e CPF de todos os membros da família.
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, sob penas previstas em Lei, neste documento.
| Local e data: , de de20 . |
| ______________________________ Assinatura do Pai ou responsável |
| ______________________________ Assinatura responsável pela triagem |
ANEXO II
QUESTIONÁRIO SOCIO ECONÔMICO
1. Endereço de e-mail*
2. Nome do responsável pelo aluno*3. CPF do responsável pelo aluno*
4. Qual o seu estado civil?(pais ou responsável)*Marcar apenas uma oval.
Solteiro
Casado
Convivente
Separado ou divorciado.
Viúvo
5. Com quem o aluno Mora?*
Marcar apenas uma oval.
Pai e Mãe
Pai
Mãe
Avô ou Avó
TiaouTio
Outro:
6. Qual a quantidade de pessoas (incluindo você) que moram na casa?*
Marcar apenas uma oval.
Duas.
Três.
Quatro
Cinco
Seis
Sete ou mais
7. Onde está morando atualmente?*
Marcar apenas uma oval.
Casa
Apartamento
Quitinete
Edícula
Quarto
Outro:
8. A residência em que mora é:*
Marcar apenas uma oval.
Própria
quitada
financiada
Alugada
Cedida
9. A residência está localizada em:*
Marcar apenas uma oval.
ZonaUrbana
ZonaRural
10. Somando a renda de todos que residem em sua casa, quanto é, aproximadamente, a renda familiar mensal? Salário Mínimo 2021(R$1.100,00)*.
Marcar apenas uma oval.
Inferior a 01 salário mínimo.
Entre 01e 02 salários mínimos.
Entre 02 e 03 salários mínimos.
Entre 03 e 05 salários mínimos.
Entre 05 e 07 salários mínimos.
Entre 07 e 10 salários mínimos.
Entre 10 e 15 salários mínimos.
Acima de 15 salários mínimos
11. Qual a profissão do Pai do aluno?*
12. Qual a profissão da Mãe do aluno?*13. O aluno é beneficiário do Bolsa Família?*
SIM
NÃO
14. Alguém na família possui ou apresenta algum tipo de deficiência?*
Sim
Não
15. Selecione os itens que a casa de sua família possui:*
Automóvel
Televisão
Geladeira
Computador
Motocicleta
Máquina de lavar roupa
Telefone fixo
Smartphone (aparelho celular)
Internet Rádio
Internet Fibra Óptica
Internet DSL (via telefone)
16. Qual o meio de transporte que utiliza para chegar ao trabalho?*
Marcar apenas uma oval.
Nenhum (a pé)
Bicicleta
Transp.coletivo(ônibus)
Transp. locado (van)
PróprioMoto
PróprioCarro
Carona
Outro:
17. Qual o meio de transporte que utiliza para levar a criança à escola ou creche?*
Marcar apenas uma oval.
Nenhum (a pé)
Bicicleta
Transp.coletivo(ônibus)
Transp. locado (van)
PróprioMoto
PróprioCarro
Carona
Outro:
18. Deseja receber o kit alimentação?
( ) Sim
( ) Não
Anexo III
Questionário Kit alimentação
Nome da Unidade Escolar: ____________________
Nome do Responsável pelo aluno(a)*
______________________________________
Número do RG (carteira de identidade) do responsável:
____________________________________________
Nome do aluno(a):
______________________________________________
Ano e turma que o aluno(a) estuda:
_____________________________________________
Deseja retirar o kit alimentação?
( ) Sim
( ) Não
Anexo III
Declaração de Desistência
Eu, ______________________________________________(nome completo) portador do CPF nº _____________________e RG nº ____________________, pai ou responsável do aluno (a) ______________________________________________, da Turma do _______________ no período _______________, declaro para todos fins de direito, que não desejo receber o Kit alimentação Escolar distribuido na data de _____/____/_____ pela Unidade Escolar Municipal ________________________________________.
Sendo essa a expressão da minha vontade, firmo e dato o presente.
Juara-MT, ______ de ________de _______
_______________________________
Assinatura do pai ou Responsável