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Pref. Juara

PORTARIA Nº 014/2021/SME

Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de Juara, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento ao COVID-19, com suspensão das aulas presenciais.

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo distribuição dos kits de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais em decorrência ao enfrentamento ao COVID-19.

CONSIDERANDO,a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde - MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO, decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,que Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sendo este utilizado como instrumento de identificação e caracterização socio-econômicas das famílias brasileiras de baixa renda.

CONSIDERANDO,a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados;

CONSIDERANDO,que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO,que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO,que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 e Resolução 02 de 09 de abril de 2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas e creches da rede municipal de Juara, Mato Grosso;

Art. 2º. Garantir que todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino oriundos de famílias pertencentes aos critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;

Art. 3º - Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que a Gestão Escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e oquadro de recursos humanao na função de Apoio Adminitsrtivo Educacional,realize a organização dos kits e a distribuição de forma que não causem aglomerações respeitando o protocolo de saúde em combate ao Covid-19, a partir do cronograma pré definidopela Secretaria Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar.

Art. 4º - Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso, documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações dos órgãos de controle social;

§1º Fica sobre responsabilidade de cada instituição escolar (direção, secretário e/ou TAE)realizar a triagem para o levantamento dos alunos beneficiários e ou em situação de vulnerabilidade matriculados na unidade escolar que receberá o kit.

Art. 5º - Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit alimentação, onde a família esteja de acordo conforme seguintes critérios:

a. Beneficiário do Programa Bolsa Família;

b. Baixa renda/ Vulnerabilidade;

§ 1º Para comprovação de baixa renda/vulnerabilidade é necessário o preenchimento do questionário socioeconômico (on-line) e formulário para cálculo de renda bruta per capta mensal, Anexo I e II.

§2º Considera-se baixa renda ou vulnerabilidade renda mensal por pessoa até R$550,00 de acordo com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. . §3º Todo o processo e documentação utilizado na de triagem deverá ser organizada na unidade escolar e arquivada os documentos na pasta especifica de entrega de Kits de Alimentação Escolar organizada pela gestão escolar. §4º O quantitativo de alunos matriculados na rede apurados na triagem deverá ser encaminhado a Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição da Secretaria de Educação para aquisição dos Kits de Alimentação Escolar. Parágrafo único: Em ambos os critérios, é necessário o preenchimento do formulário socioeconômico, bem como apresentação dos documentos comprobatórios solicitados exemplo; carteira de trabalho, holerite ou outros, ou a realização de autodeclaração, cópia do cartão bolsa família e contrato ou declaração de aluguel quando declarada esse tipo de moradia.

Art. 6º - Designar a Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição da Secretaria de Educação, a realizar a aquisição dos gêneros alimentícios para a composição dos kits, utilizando recursos próprios e/ou do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar,bem como, organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pela nutricionista da SME.

Art. 7º - Regulamenta que serão distribuídos alimentos aprovados pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação, sendo:açúcar, arroz, biscoito salgado, farinha de trigo, feijão, leite, macarrão, óleo, sal, carne de frango e os produtos da agricultura familiar de acordo com a disponibilidade de quantidade do item.

Parágrafo Único: A distribuição será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades as escolares através das mídias sociais a incluir os grupos de Whatsapp de cada turma.

Art. 8º No ato da entrega dos kits alimentação é necessário que a gestão escolar organize uma lista de acompanhamento sendo utilizada como protocolo de entrega com: Nome da Criança, responsável, telefone, número do Beneficio/ou descrito vulnerabilidade, data de retirada e assinatura do responsável.

§1º Após cada etapa de entrega dos Kits de alimentação, a unidade escolar deverá encaminhar a SME cópia das listas de comprovação de entrega, no prazo de 24 horas.

§2º Caso o pai ou responsável que não desejar receber o kit de alimentação é deverá assinar a declaração de desistência – Anexo III - em cada etapa de entrega.

§3º Para o pai desistente é necessário em toda etapa de entrega, enviar o questionário de kit alimentação (on-line)Anexo III, sinalizando o interesse ou não do recebimento.

§4º O período de retirada dos Kits alimentação será de 04 dias a contar da data de entrega.

§5º Em caso de sobras de Kits serão armazenados nas escolas para próxima distribuição.

Art.09 – Os questionários socioeconômicos enviados da Secretaria Municipal de Educação às unidades escolares para que sejam encaminhados aos pais ou responsáveis. Após o fechamento do questionário a Secretaria de Educação encaminhará para as unidades escolares os resultados para que na unidade dê continuidade à triagem.

Art.10 - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela Direção Escolar e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, em segunda instância pela SME e pelo o CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA CÁLCULO DE RENDA FA MILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA

Escola/Creche:____________________________________________________________

Nomedoresponsável:

Nome da Criança a ser atendida:_________________________________________________

Telefone(s): E-mail: _

Nome dofamiliar

Grau de Parentesco

Tipo de Renda

Valor Bruto (R$) (média 03 meses)

I.RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL

II.NÚMERO DE PESSOAS NA FAMÍLIA

III.RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA

Devem ser anexados comprovantes de renda citados no quadro acima e cópia dos documentos de identificação e CPF de todos os membros da família.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, sob penas previstas em Lei, neste documento.

Local e data: , de de20 .

______________________________

Assinatura do Pai ou responsável

______________________________

Assinatura responsável pela triagem

ANEXO II

QUESTIONÁRIO SOCIO ECONÔMICO

1. Endereço de e-mail*

2. Nome do responsável pelo aluno*

3. CPF do responsável pelo aluno*

4. Qual o seu estado civil?(pais ou responsável)*

Marcar apenas uma oval.

Solteiro

Casado

Convivente

Separado ou divorciado.

Viúvo

5. Com quem o aluno Mora?*

Marcar apenas uma oval.

Pai e Mãe

Pai

Mãe

Avô ou Avó

TiaouTio

Outro:

6. Qual a quantidade de pessoas (incluindo você) que moram na casa?*

Marcar apenas uma oval.

Duas.

Três.

Quatro

Cinco

Seis

Sete ou mais

7. Onde está morando atualmente?*

Marcar apenas uma oval.

Casa

Apartamento

Quitinete

Edícula

Quarto

Outro:

8. A residência em que mora é:*

Marcar apenas uma oval.

Própria

quitada

financiada

Alugada

Cedida

9. A residência está localizada em:*

Marcar apenas uma oval.

ZonaUrbana

ZonaRural

10. Somando a renda de todos que residem em sua casa, quanto é, aproximadamente, a renda familiar mensal? Salário Mínimo 2021(R$1.100,00)*.

Marcar apenas uma oval.

Inferior a 01 salário mínimo.

Entre 01e 02 salários mínimos.

Entre 02 e 03 salários mínimos.

Entre 03 e 05 salários mínimos.

Entre 05 e 07 salários mínimos.

Entre 07 e 10 salários mínimos.

Entre 10 e 15 salários mínimos.

Acima de 15 salários mínimos

11. Qual a profissão do Pai do aluno?*

12. Qual a profissão da Mãe do aluno?*

13. O aluno é beneficiário do Bolsa Família?*

SIM

NÃO

14. Alguém na família possui ou apresenta algum tipo de deficiência?*

Sim

Não

15. Selecione os itens que a casa de sua família possui:*

Automóvel

Televisão

Geladeira

Computador

Motocicleta

Máquina de lavar roupa

Telefone fixo

Smartphone (aparelho celular)

Internet Rádio

Internet Fibra Óptica

Internet DSL (via telefone)

16. Qual o meio de transporte que utiliza para chegar ao trabalho?*

Marcar apenas uma oval.

Nenhum (a pé)

Bicicleta

Transp.coletivo(ônibus)

Transp. locado (van)

PróprioMoto

PróprioCarro

Carona

Outro:

17. Qual o meio de transporte que utiliza para levar a criança à escola ou creche?*

Marcar apenas uma oval.

Nenhum (a pé)

Bicicleta

Transp.coletivo(ônibus)

Transp. locado (van)

PróprioMoto

PróprioCarro

Carona

Outro:

18. Deseja receber o kit alimentação?

( ) Sim

( ) Não

Anexo III

Questionário Kit alimentação

Nome da Unidade Escolar: ____________________

Nome do Responsável pelo aluno(a)*

______________________________________

Número do RG (carteira de identidade) do responsável:

____________________________________________

Nome do aluno(a):

______________________________________________

Ano e turma que o aluno(a) estuda:

_____________________________________________

Deseja retirar o kit alimentação?

( ) Sim

( ) Não

Anexo III

Declaração de Desistência

Eu, ______________________________________________(nome completo) portador do CPF nº _____________________e RG nº ____________________, pai ou responsável do aluno (a) ______________________________________________, da Turma do _______________ no período _______________, declaro para todos fins de direito, que não desejo receber o Kit alimentação Escolar distribuido na data de _____/____/_____ pela Unidade Escolar Municipal ________________________________________.

Sendo essa a expressão da minha vontade, firmo e dato o presente.

Juara-MT, ______ de ________de _______

_______________________________

Assinatura do pai ou Responsável