PORTARIA N.º 127/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no Artº 2º da Lei Municipal nº 649 de 20 de Fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir à servidora CIDNEIA RODRIGUES BATISTA, Cargo Efetivo: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, Admitida na forma do Edital de Concurso nº 001/2014 e o disposto no Artigo 37, inciso II letra ``a`` da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a Função Gratificada de DIRETORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, prevista no Artigo 2º da Lei 649 de 20 de Fevereiro de 2020, com direito a percepção da Função Gratificada em seu vencimento conforme Quadro dos Cargos de provimento em comissão e funções gratificada.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos funcionais legalmente adquiridos pela Servidora de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta Portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 12 de Março de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL