DECRETO n.º 026/2021

“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados e suspeitos, determinando a intensificação das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido por tempo indeterminado, ou pelo tempo que perdurar a situação de emergência em saúde pública, a venda de qualquer tipo de mercadoria por vendedor ambulante.

Parágrafo único. A fiscalização do contido neste Decreto ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Polícia Civil e Polícia Militar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra - MT, 12 de março de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal