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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 293, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe Sobre a Recondução do Senhor RICARDO BRAZ DE LIMA para a Função Eletiva de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança (PJE nº 1001122-02.2020.8.11.0017), na qual determina à autoridade coatora a recondução do impetrante para o cargo de Conselheiro Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE:

Art.1º Reconduzir o Senhor RICARDO BRAZ DE LIMA, brasileiro, identidade nº 1.508.004-8 – SSP-MT e CPF nº 005.447.841-38, para a Função Eletiva de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal