CMDCA - CONSELHO TUTELAR - RECONDUÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR EXONERADO
15 de Março de 2021
PORTARIA Nº 293, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre a Recondução do Senhor RICARDO BRAZ DE LIMA para a Função Eletiva de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança (PJE nº 1001122-02.2020.8.11.0017), na qual determina à autoridade coatora a recondução do impetrante para o cargo de Conselheiro Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias.
RESOLVE:
Art.1º Reconduzir o Senhor RICARDO BRAZ DE LIMA, brasileiro, identidade nº 1.508.004-8 – SSP-MT e CPF nº 005.447.841-38, para a Função Eletiva de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal