Dispõem sobre poda e a supressão de espécies de vegetais arbóreos, em áreas públicas ou privadas no Município de São José do Povo.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

Art. 1° A poda e a supressão de espécies de vegetais arbóreos, em áreas públicas ou privadas no Município de São José do Povo, serão realizadas de acordo com esse decreto.

Paragrafo único. Não serão consideradas, para efeito deste regulamento, as árvores presente em áreas de proteção ambiental.

Art. 2° Considera-se para efeitos deste decreto:

I Corte: é caracterizado pela retirada do tronco;

II Poda drástica: é a retirada de mais de 60% do volume da copa original;

III Poda de emergência: é a retirada de partes da árvore que ofereçam iminente risco à população;

Art. 3° O pedido para autorização de corte ou poda deve ser realizado por meio de protocolo, onde deve ser indicado o local, a quantidade de árvores e o motivo da intervenção.

Paragrafo único. Para a retirada do referido documento, é necessário protocolar o pedido junto ao órgão competente da prefeitura municipal (Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural).

Art. 4° Fica o requerente responsável pela remoção dos resíduos vegetais resultantes do corte e/ou poda, tais como: partes de troncos, raízes, folhas e ramos, que deverão ser transportados para local adequado, indicado pela Prefeitura Municipal, onde em nenhuma hipótese poderá ser depositado em margens de estradas, terrenos baldios ou em áreas de proteção ambiental, sob pena de incorrer em crime ambiental.

Art. 5° Não será admitida a poda ou supressão de arvores em logradouros públicos ou em áreas próximas a construções utilizando-se de técnicas que coloquem em risco a saúde da população e/ou propriedade.

Art. 6° A supressão de cada exemplar será compensada na proporção de um para um, com espécies apropriadas para áreas urbanas ou espécies frutíferas, no mesmo terreno.

Art. 7° Este decreto entrara em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 12 de Março de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL