PORTARIA N° 127 DE 12 DE MARÇO DE 2021
Institui a Comissão de acompanhamento do Concurso Público Municipal e dá outras providências.
JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para o preenchimento dos cargos de servidores da administração pública municipal;
Considerando o disposto no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a necessidade de realização de concurso público na esfera municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão do Concurso Público Municipal, com a finalidade de realizar todos os acompanhamentos e análises das atividades administrativas no âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, para o fim a que se destina.
Art. 2º A Comissão para o acompanhamento do Concurso Público será composta da seguinte forma:
Ø Presidente: Elismar Gonçalves Siqueira Raymundo
Ø Membros: Andressa Nunes de Almeida
José Charupá Gomes
§ 1º Os integrantes da Comissão serão substituídos em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares por outro servidor a ser indicado pelo Poder Executivo.
§ 2º Poderão ser convidados outros participantes eventuais, em razão dos conhecimentos afetos às funções/áreas impactadas.
Art. 3º Compete à Comissão para o Concurso Público:
I – Fica a comissão encarregada de fiscalizar, supervisionar, acompanhar e validar todos os atos relacionados às fases do concurso, obedecendo aos ordenamentos legais e as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE-MT.
II – O Concurso Público reger-se-á por disposições específicas em Edital, cabendo à Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos em conjunto com a empresa contratada para realização do certame.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 12 DE MARÇO DE 2021
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME