DECRETO n° 1245 /2021 REGULAMENTA A LEI 937/2021 PROGRAMA REFIS-PAN 2021
16 de Março de 2021
DECRETO n° 1245 /2021
09/03/2021
Regulamenta a Lei n° 937/2021 de 04 de março de 2021 que, institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 9°, da Lei n° 937 de 04 de março de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1°. O Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos na Lei n° 937 de 04 de março de 2021.
§ 1°. A gestão do Programa REFIS-PAN 2021, compete exclusivamente à unidade gestora tributária, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que efetuada a respectiva inscrição/o não em dívida ativa;
§ 2°. O disposto na Lei n° 937 de 04 de março de 2021, alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte quando optantes pelo Simples Nacional exceto os valores de ISS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.
Art. 2°. Para os fins do Programa REFIS-PAN 2021, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso, com todos os acréscimos legais previstos.
§ 1°. A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de um único Termo de Confissão de Dívidas Fiscais – TCDF, e do Termo de Parcelamento de Débito - TPD, devendo ser observadas as regras previstas no art. 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.
§ 2°. Aos parcelamentos em curso, mesmo quando já tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei n° 937 de 04 de março de 2021, cumuladas ou não com parcelamento;
§ 3°. Nas hipóteses previstas no § 2° deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios da Lei n° 937 de 04 de março de 2021, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.
Art. 3°. A fruição dos benefícios previstos na Lei n° 937 de 04 de março de 2021, fica condicionada ao pagamento do crédito, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-PAN 2021
Art. 4°. A adesão aos benefícios da Lei n° 937 de 04 de março de 2021, deverá ser expressa por meio da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, conforme modelo no anexo I deste decreto, arrolada no § 1º do art. 1º da Lei n° 937 de 04 de março de 2021, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.
§ 1°. Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Dívidas Fiscais – TCDF, e do Termo de Parcelamento de Débito – TPD, for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, arrolada no § 1º do art. 1º da Lei n° 937 de 04 de março de 2021, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente pela referida unidade gestora ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, na forma e condições previstas na Lei n° 937 de 04 de março de 2021.
§ 2°. A formalização da opção pelo benefício materializada na forma indicada no § 1° deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.
§ 3°. A assinatura do Termo de Confissão de Dividas Fiscais - TCDF e do Termo de Parcelamento de Débito – TPD, conforme modelo no anexo II, mencionado no caput deste artigo ou sua formalização nos termos do § 1° também deste preceito, implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 4°. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 3° deste artigo, será informada nos respectivos autos, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão de Dívidas Fiscais - TCDF e do Termo de Parcelamento de Débito - TPD.
§ 5°. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§ 6°. A adesão aos benefícios previstos na Lei n° 937 de 04 de março de 2021, não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Parcelamento de Débito - TPD pertinente.
Art. 5°. Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-PAN 2021, instituído pela Lei n° 937 de 04 de marco de 2021, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas no art. 8º e observado o valor mínimo de cada parcela fixada.
§ 1°. O pagamento à vista deverá ser efetuado até 02 (dois) dias úteis após o acordo for formalizado.
§ 2°. O pagamento da primeira parcela/entrada deverá ser efetuado no mesmo dia da data do acordo, e a segunda parcela deverá ser pago no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias corrido, contados da data da Celebração do Termo de Parcelamento de Débito - TPD, demais parcelas sucessivamente.
§ 3°. O pagamento da primeira parcela/entrada é condição essencial para a suspensão do crédito tributário.
Art. 6°. Será admitida a fruição dos benefícios previstos na Lei n° 937 de 04 de março de 2021, quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:
I. O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições da Lei n° 937 de 04 de março de 2021; II. O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído. CAPÍTULO II DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMAArt. 7°. O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão de Dívidas Fiscais - TCDF e do Termo de Parcelamento de Débitos - TPD de que trata a Lei n° 937 de 04 de março de 2021, será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:
I. For constatado atraso na primeira parcela ou atraso superior a 10 (dez) dias de qualquer parcela restante do acordo; II. Ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida na Lei n° 937 de 04 de março de 2021 e nesse regulamento.Parágrafo Único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.
CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS
Art. 8°. Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados mediante o pagamento, das seguintes formas:
I. Pagamento em parcela única, remissão de 98 % (noventa e oito por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. II. Pagamento em até 05 (cinco) parcelas sendo a primeira como entrada, em percentual nunca inferior a 20 % (vinte por cento) do débito e restante das parcelas mensais e sucessivas, remissão de 85 % (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. III. Pagamento em até 10 (dez) parcelas sendo a primeira como entrada, em percentual nunca inferior a 20 % (vinte por cento) do débito e restante das parcelas mensais e sucessivas, remissão de 75 % (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias.§ 1°. Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
§ 2°. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 04 (quatro) UPF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. O recolhimento das parcelas será por meio do Documento de Arrecadação Municipal -DAM, conforme modelo constante no anexo III, deste decreto.
Parágrafo Único. Constará na DAM de recolhimento, o nome ou razão social do contribuinte, o CPF ou CNPJ, o endereço do contribuinte, a denominação da receita, o valor dos tributos ou receitas, a data de vencimento, numero do acordo, a quantidade de parcelas, o valor da parcela, as correções, os descontos, os juros e multas pecuniária, e demais informação conforme constante no anexo III.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por:
I. divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade; II. notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município (Lei Complementar 003/2016).Art. 11. O disposto neste regulamento não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 12. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 09 de março de 2021.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
| TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS FISCAIS - TCDF |
Identificação do contribuinte:
| Nome/Razão Social: (NOME OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE) | CPF/CNPJ: (N° CPF ou CNPJ) |
| Nº do Termo: (N° do Termo) | Telefone/E-mail: (Telefone ou e-mail) |
O devedor/contribuinte acima identificado, RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDOR, conforme termos do artigo 124, inciso I do CTN e artigo 24 da Lei Complementar 003/2016, os débitos a serem reconhecido e confessado através do presente termo;
DEMONSTRATIVO DE DEBITOS INSCRITO:
| C.D.A | Nº Insc. em D. A | Receita | Imóvel-Econômico | Nº de Lanç. | Data de Lanç. | Vencimento: | Valor: | Correção: | Multa: | Juros: | Débito Atualizado: | |
| - | - | - | - | - | - | - | R$- | R$- | R$- | R$- | R$- | |
|
| TOTAL | R$- | R$- | R$ - | R$- | R$- | ||||||
*Valores válidos até (data da confissão), após esta data serão recompostos.
O contribuinte acima identificado ainda afirma que:
Que é o contribuinte ou o responsável autorizado a realizar a presente negociação e que conheço as penas da lei pela prestação de informações falsas à administração tributária;
Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renúcio, expressamente, a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução de pré-executividade já interposto;
Que não existe bloqueio/penhora de valores nos autos da execução fiscal correspondente e que caso haja, a Fazenda Pública Municipal, fica autorizada a requerer a sua conversão em renda e imputá-los no saldo devedor da dívida acima, sem quaisquer descontos;
Ter conhecimento de que os valores das parcelas sofrerão atualizações monetárias e poderão ser acrescidas de juros de mora em conformidade com as regras de incidência de encargos aplicáveis aos débitos originais e que, inclusive, os débitos originalmente fixados em UPF/PAN, serão atualizados por tal indexador;
Estar ciente que a Confissão de Dívida implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Sou devedor dos valores acima demonstrado, sob os quais renuncio expressamente ao direito de qualquer defesa ou recurso, quando admitidos na legislação tributária.
Estar ciente das demais normas legais aplicáveis na presente confissão;
Porto Alegre do Norte, data de mês de ano.
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Nome/Razão Social: (Nome ou Razão Social)
CPF/CNPJ: (CPF ou CNPJ)
Contribuinte/Sócio/Representante Legal;
(Sócio ou Representante Legal)
Anexo II
| TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS - TPD |
Identificação do contribuinte:
| Nome/Razão Social: (NOME OU RAZÃO SOCIAL) | CPF/CNPJ: (CNPJ OU CNPJ) |
| Nº do Termo: (N° do Termo) | Telefone/E-mail: (Fone ou e-mail) |
O devedor/contribuinte acima identificado, já RECONHECEU E CONFESSOU SER DEVEDOR, conforme termos do artigo 124, inciso I do CTN e artigo 24 da Lei Complementar 003/2016, os débitos a serem formalizados através do presente termo, e vem, respeitosamente, PARCELAR os referidos débitos registrados como devedor principal para fins de pagamento através deste parcelamento.
DEMONSTRATIVO DE DEBITOS INSCRITO:
| C.D.A | Nº Insc. em D. A | Receita | Imóvel Econômico | Nº de Lanç. | Data de Lanç. | Vencimento: | Valor: | Correção: | Multa: | Juros: | Débito Atualizado: |
| - | - | - | - | - | - | - | R$- | R$- | R$- | R$- | R$- |
| TOTAL | R$- | R$- | R$- | R$- | R$- | ||||||
*Valores válidos até 31/01/2019, após esta data serão recompostos.
DISCRIMINAÇÃO DO PARCELAMENTO:
| Valor da dívida: | Correções + Juros + Multa: | Descontos | Valor a pagar | Quant. de Parcelas |
| R$ ---- | R$ --- | - R$ -- | R$ ---- | -- |
| Parcelas | Data de Vencimento: | Valor: | ||
| - | ----- | R$ - | ||
| - | ----- | R$ - | ||
| - | ----- | R$ - | ||
| - | ----- | R$ - | ||
| - | ----- | R$ - | ||
| ----- | R$ - | |||
O contribuinte acima identificado ainda afirma que:
Que é o contribuinte ou o responsável autorizado a realizar a presente negociação e que conheço as penas da lei pela prestação de informações falsas à administração tributária;
Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renúcio, expressamente, a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução de pré-executividade já interposto;
Que não existe bloqueio/penhora de valores nos autos da execução fiscal correspondente e que caso haja, a Fazenda Pública Municipal, fica autorizada a requerer a sua conversão em renda e imputá-los no saldo devedor da dívida acima, sem quaisquer descontos;
Ter conhecimento de que os valores das parcelas podem sofrer atualizações monetárias e poderão ser acrescidas de juros de mora em conformidade com as regras de incidência de encargos aplicáveis aos débitos originais e que, inclusive, os débitos originalmente fixados em UPF/PAN, serão atualizados por tal indexador;
Ciente de que a interrupção do pagamento de qualquer parcela pelo prazo de 10 dias, consecutivos ou não, implicará em rescisão do presente parcelamento e prosseguimento da execução fiscal;
Declaro estar ciente de que, no caso de ter sido protestada o debito objeto de negociação neste Termo, as providencias para o cancelamento do registro deste ato e o pagamento das despesas decorrente junto ao Cartório de Protesto são de minha inteira responsabilidade;
Estar de acordo a que o executivo fiscal correspondente fique suspenso enquanto o pagamento do parcelamento estiver regular e que a baixa do débito acima e a extinção respectiva execução judicial somente serão promovidas após a quitação integral do saldo devedor ora confessado e parcelado;
Sou devedor dos valores acima demonstrado, sob os quais renuncio expressamente ao direito de qualquer defesa ou recurso, quando admitidos na legislação tributária.
Estar ciente das demais normas legais aplicáveis ao presente parcelamento;
Porto Alegre do Norte, data de mês de ano.
________________________________________________
Nome/Razão Social: (Nome ou Razão Social)
CPF/CNPJ: (CPF ou CNPJ)
Contribuinte/Sócio/Representante Legal;
(Sócio ou Representante Legal)
Anexo III
| Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte Secretária Municipal de Finanças Departamento de Terras e Tributos Rua Tocantins, N° 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 E-mail: tributos@portoalegredonorte.mt.gov.br | (NOME PROGRAMA DE REFIS) | ||||||||||
| DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |||||||||||
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| CONTRIBUINTE | |||||||||||
| Nome/Razão Social: | (NOME OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE) | CPF/CNPJ: | (n° CPF OU CNPJ) | ||||||||
| Endereço: | (ENDEREÇO CONTRIBUINTE) | ||||||||||
| TRIBUTOS E OUTROS | |||||||||||
| Receita: | Valor: | ||||||||||
| (RECEITAS DOS DÉBITOS DO ACORDO) | R$ (VALOR) | ||||||||||
| DADOS DO ACORDO | |||||||||||
| Número de Acordo: | Nosso Numero: | Data Impressão: | Vencimento: | Parcelas/Quant.: | Valor da Parcela: | ||||||
| (Número Acordo) | (n°) | (data impressão) | (data venc.) | (Parc/Quant) | R$ (valor da parc) | ||||||
| Demonstrativo: (Valor Total – Desconto Concedido) = R$ valor, em Parcelas/Quantidades. Observação: (Puxar da observação, ao formalizar o acordo) | Correções/Outros Acréscimos: | R$ (valor) | |||||||||
| Desconto/Abatimento/Outras deduções: | R$ (valor) | ||||||||||
| Juros de Mora: | R$ (valor) | ||||||||||
| Multa de Mora: | R$ (valor) | ||||||||||
| Valor Cobrado: | R$ (valor) | ||||||||||
| Linha Digitável: ( Código de barra Digitável) | |||||||||||
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| (Código de barra Digitável) | ||||||||||||||||||
| Local de Pagamento: | PAGÁVEL NAS AGENC. DO BANCO DO BRASIL - BRADESCO – CAIXA E LOTÉRICAS | |||||||||||||||||
| Beneficiário: | MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE | VENCIMENTO: | 15/05/2017 | |||||||||||||||
| Data de Impressão: | (data) | Impresso por: | (funcionário) | Agência/Código Beneficiário: | (código) | |||||||||||||
| N° do Acordo: | (n° acordo) | Espécie Doc.: | DAM | Aceite: | N | Parcela/Quantidade: | (parc/quant.) | |||||||||||
| Nosso Número: | (n°) | Carteira: | 18 | VALOR DO DOCUMENTO: | R$ (valor) | |||||||||||||
| Instruções – Texto de Responsabilidade do Beneficiário: | Correções/Outros Acréscimos: | R$ (valor) | ||||||||||||||||
| (Valor Total – Desconto Concedido) = R$ valor a pagar em 1 de 01. | Desconto/Abatimento/Outras deduções: | R$ (valor) | ||||||||||||||||
| Juros de Mora: | R$ (valor) | |||||||||||||||||
| Multa de Mora: | R$ (valor) | |||||||||||||||||
| Valor Cobrado: | R$ (valor) | |||||||||||||||||
| Nome/Razão Social: | (NOME E RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE) | CPF/CNPJ: | (n° CPF ou CNPJ) | |||||||||||||||
| Endereço: | (ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE) | |||||||||||||||||
| Autenticação Mecânica: (Código de Barras) | ||||||||||||||||||