LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021
16 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 73, O §1º DO ARTIGO 76 E O ARTIGO 91-A, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 636/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o inciso VIII do artigo 73, o §1º do artigo 76 e o artigo 91-A, todos da Lei Municipal nº 636/2005, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 73 – (...)
VIII –Movimentar as contas bancárias do PREVIARA conjuntamente com outro servidor efetivo designado.”
“Art. 76 – (...)
§1º - Fica o Diretor Executivo autorizado a gratificar em até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, com recursos do PREVIARA, servidor público municipal efetivo, cedido ou não, designado para exercer as funções de Tesouraria ou outras funções administrativas.”
“Art. 91-A - As despesas administrativas do Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT é de 3,6%, (três virgula seis por cento) sobre a soma do valor da Base De Contribuição de todos os Servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, apurado no exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal