LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2021
16 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2020, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DESPORTO DE ARAPUTANGA - APADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga – APADA, inscrita com CNPJ nº 02.507.859/0001-17, autorizada a utilizar dos valores repassados pela Lei Municipal nº 1.421/2020 para custear a filiação da referida instituição junto ao Comitê Brasileiro de Clubes.
Art. 2º – O presente repasse se processa de forma pura e simples, em se tratando de comum acordo com a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga – APADA, devendo sua diretoria nos remeter relatórios até 15 (quinze) dias após cada pagamento, comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio do necessário à realização da filiação solicitada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL