LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2021
16 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2021
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 972/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 972/2011, especificamente quanto ao item 3.2, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
II – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:
1. Diretoria de Finanças.
2. Diretoria de Contabilidade.
3. Diretoria Administrativa da Secretaria de Finança e Planejamento:
3.1. Gerência Tributária.
3.2. Gerência de Finanças e Planejamento:
3.2.1. Supervisão de Planejamento e Orçamento Participativo.
Art. 2º - Fica alterado o §5º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 972/2011, incluindo os incisos IV e V, ampliando as atribuições da Gerência de Finanças e Planejamento, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§5º - À Gerência de Finanças e Planejamento compete:
(...)
IV - Planejar, acompanhar, coordenar e controlar a execução financeira no âmbito Municipal;
V - Supervisionar e monitorar a alimentação dos sistemas referentes a repasses e à aplicação dos recursos financeiros;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL