LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2021
16 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 166.500,00 (cento e sessenta a seis mil e quinhentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMETAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 40%
Fonte de Recursos: 0.3.19 – Transferências do FUNDEB – 40%
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 36.500,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMETAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2037 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 60%
Fonte de Recursos: 0.3.18 – Transferências do FUNDEB – 60%
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 70.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
1005 – ATENÇÃO A FAMILIA
2136 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA FEAS
Fonte de Recursos: 0.3.43 – Transf. de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ................................. R$ 14.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/Distr. Gratuira R$ 11.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesa c/Locomoção.......... R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF..............R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 16.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.....................................R$ 4.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 4.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 166.500,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL