LEI MUNICIPAL Nº 805/2021
16 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 805/2021 São José Xingu – MT 12 de março de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 803/2020 no valor de R$ 926.836,82 (Novecentos e vinte e seis mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Educação.
001 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
306 – Alimentação e Nutrição
0036 – Merenda Escolar
2155 – Alimentação Escolar – Merenda – Rec.Superavt – Ex. 2020
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 96.097,32
Fonte de Recursos 0.3.15.0000 – Transferência FNDE.......................R$ 96.097,32
04 – Secretaria Municipal de Educação.
001 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
2156 – Manutenção Atividades e Encargos Secr.Mun.Educação – Rec.Superavt – Ex. 2020
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 112.185,72
Fonte de Recursos 0.3.15.0000 – Transferência FNDE.......................R$ 112.185,72
33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........................R$ 44.271,20
Fonte de Recursos 0.3.15.0000 – Transferência FNDE.......................R$ 44.271,20
04 – Secretaria Municipal de Educação.
001 – Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
1602 – Aquisição de Material Permanente – Rec.Superavt – Ex. 2020
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 51.982,87
Fonte de Recursos 0.3.15.0000 – Transferência FNDE.......................R$ 51.982,87
1603 – Aquisição de Material Permanente Fethab-Seduc – Rec.Superavt – Ex. 2020
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 128.229,74
Fonte de Recursos 0.3.30.06100 - FETHAB (Transporte Escolar).......R$ 128.229,74
04 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundeb
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0043 – Educação Básica Publica
2157 – Manutenção Fundeb 60% Ensino Fundamental – Rec.Superavt – Ex. 2020
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 237.277,94
Fonte de Recursos 0.3.18.000000 Transferências FUNDEB 60%.......R$ 237.277,94
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 59.350,00
Fonte de Recursos 0.3.18.000000 Transferências FUNDEB 60%.......R$ 59.350,00
04 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundeb
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0043 – Educação Básica Publica
2158 – Manutenção Fundeb 40% Ensino Fundamental – Rec.Superavt – Ex. 2020
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 39.488,00
Fonte de Recursos 0.3.19.000000 Transferências FUNDEB 40%.......R$ 39.488,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 7.897,60
Fonte de Recursos 0.3.19.000000 Transferências FUNDEB 40%.......R$ 7.897,60
1064 – Aquisição M.P Fundeb 40% Ensino Fundamental – Rec.Superavt – Ex. 2020
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 150.056,43
Fonte de Recursos 0.3.19.000000 Transferências FUNDEB 40%.......R$ 150.056,43
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações públicas da área da Educação, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE |
| FNDE | 304.537,11 | 0.3.15.00 |
| FUNDEB 40% | 197.442,03 | 0.3.19.00 |
| FUNDEB 60% | 296.627,94 | 0.3.18.00 |
| FETHAB SEDUC | 128.229,74 | 0.3.30.06100 |
| Total | 926.836,82 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 789/2020 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Em, 12 de março de 2021
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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