LEI MUNICIPAL Nº 806/2021 São José Xingu – MT 12 de março de 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 803/2020 no valor de R$ 250.919,73 (Duzentos e cinquenta mil e novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos). nas seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social.

001 – Gabinete do Secretario

08 - Assistência Social

243 – Assistência A Criança e ao Adolescente

1002 – Apoio Criança e ao Adolescente

2159 – Manutenção/Enc Conselho Tutelar-Rec.Exercício Ant.2020.....R$ 6.865,28

33.90.30 – Material de Consumo.............................................................R$ 6.865,28

Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Ordinários..............................R$ 6.865,28

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social.

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0090 – Assistência Social em Geral

2160 – Reprogramação Rec. Programas Ex.Ant.2020–Ação Social...R$ 161.420,37

33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 83.034,10

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......................R$ 14.910,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 29.821.00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 33.655,27

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social ..................R$ 161.420,37

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social.

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1004 – COVID-19

2161– Reprogramação Rec.Combate COVID-19 Ex.Ant.2020–ASS...R$ 82.634,08

33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 72.147,55

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 10.486,43

Fonte de Recursos 0.3.29.07400. AS P/Enfrentamento COVID-19.....R$ 82.634,08

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações de politicas públicas da área social, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos	Valor	FONTE
23.027-8 F.MUNIC ASSIST	74.553,30	0.3.29.00
24.190-3 CONT GBF FNAS	28.655,11	0.3.29.00
24.210-1 DSLPSB FNAS	53.985,16	0.3.29.00
24.198-9 GSUAS FNAS	3.655,27	0.3.29.00
24.182-2 DOPBC ESCOLA	571,53	0.3.29.00
23.026 - CRIANCA /ADOLESCENTE	6.865,28	0.3.00.00
26.278-1 COVIDACOLHIMENTO	14.409,67	0.3.29.074
26.280-3 COVIDALIMENTACAO	4.142,78	0.3.29.074
26.281-1 COVID-EPI	4.202,82	0.3.29.074
24.210-1 FNAS	19.392,38	0.3.29.074
6.631-1 FPM	40.486,43	0.3.29.074
Total	250.919,73

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei municipal 789/2020 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de março de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.