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Pref. Juara

PORTARIA N.º 006/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Izabel Cristina Cavichioli”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Izabel Cristina Cavichioli, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1028722-1 SEJUSP/MT e CPF sob o nº 581.015.271-68, servidora Efetiva no cargo Professor, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 120 horas mensais, matricula nº 2429, contando com 20 anos, 04 meses e 25 dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição conforme processo administrativo do PREV- JUARA, n.º 2021.02.00003P, a partir de 20/03/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de Março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 11 de Março de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal