COVID-19: REPUBLICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2021
16 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2021
ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº /2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 836/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, cujo conteúdo é válido para todo o território mato-grossense,
DECRETA:
Art. 1º - Aplica-se no Município de Araputanga/MT todas as disposições do Decreto Estadual n° 836/2021 e alterações que porventura ocorram, desde que vinculem aos municípios do estado.
Art. 2º - Fica determinado a suspensão do atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, de modo que o atendimento será realizado apenas pelos telefones e endereços eletrônicos.
Parágrafo Único: A suspensão ao atendimento presencial ao público não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Departamento de Licitações, Departamento de Tributos e CRAS para o atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade;
Art. 3º - Ficam suspensas, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 836/2021 e alterações, as atividades escolares presenciais na rede pública e privada, em todas as suas etapas, no Município de Araputanga/MT.
Art. 4º - Além das determinações contidas no Decreto Estadual, ficam determinadas as seguintes medidas:
I – Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza deverão funcionar respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima;
II – Proibição da utilização das quadras e campos públicos e privados para a prática de atividades físicas coletivas ou quaisquer outras que possam gerar aglomeração.
Art. 5º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário ao Decreto Estadual nº 836/2021 e ao presente Decreto Municipal, ainda que não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dois (02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal