TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.
16 de Março de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 003/2021.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS E LUMINOTÉCNICO PARA MELHORIA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT. RECURSO PRÓPRIO.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/2018 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, que atualizou os valores para dispensa de licitação para compras e serviços.
EMPRESAMP INOVAÇÕES LTDA, CNPJ: 29.994.897/0001-06.
VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS);
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, 15 de março de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal.
PMSFA/MT.