DECISÃO ADMINISTRATIVA
16 de Março de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 003/2020
OBJETO: DECISÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA N. º 003/2020 INSTAURADO PELA PORTARIA 486 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 PARA APURAR RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE SERVIDORES OU TERCEIROS, NA PRÁTICA DE POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INADEQUADOS QUE GERARAM DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.
Recebi o presente processo de sindicância, da Comissão Processante, para proceder com a decisão administrativa nos termos da legislação de regência para julgamento.
Conforme restou configurado nos autos, o Servidor Masterson Felipe da Silva não infringiu nenhum dos incisos dispostos no artigo 92 da Lei Complementar 157/2016.
Nesse sentido, ante o que dispõe o inciso I do artigo 120 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste – MT, Determino o arquivamento do processo.
Isto posto, encaminho a decisão administrativa a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que realize as devidas anotações na pasta funcional do servidor, e o lançamento da gratificação de caráter PRO LABORE FACIENDO aos membros da comissão, conforme Lei Complementar 181/2018.
Determino que seja publicada a referida decisão no diário oficial da AMM.
Intime-se a parte e/ou seu procurador da decisão proferida.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste – MT, 08 de março de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito