ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2021

ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere o art. 75,3,II, a,V,1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, resolução 01/95.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o último Decreto Estadual, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO Declaração da Secretaria estadual de Saúde sob a nova variante do Covid-19, na qual aduz que o vírus é ainda mais letal.

CONSIDERANDO Declaração do Governador do Estado/MT e da Secretaria Estadual de Saúde em que estamos vivenciando um colapso na saúde.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO que o Município de Rosário Oeste/MT está entre os considerados de risco alto de contaminação.

CONSIDERANDO os últimos Decretos do Executivo Municipal,

Resolve:

Art. 1º- Este Ato dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Legislativo Municipal de Rosário Oeste-MT.

Art. 2º- Suspender as atividades dos servidores da Câmara Municipal no período de 01/03/2021 a 30/03/2021, exceto segurança patrimonial.

Art. 3º. Durante o período de vigência deste ato, fica instituído sistema obrigatório de teletrabalho, os protocolos serão realizados via e-mail, devendo ser enviado no e-mail oficial da câmara municipal, após o encerramento deste ato o servidor deverá realizar os protocolos nos livros oficiais com a data do recebimento do e-mail.

Parágrafo Único: Para fins de contagem de prazo será computado o dia do recebimento do e-mail.

§ 3º Fica vedado o envio de correspondência desta Câmara Municipal via office boy(mensageiros), devendo serem utilizados meios tecnológicos.

§ 4º As matérias em pauta para Sessões ou outros documentos necessários serão enviadas nos e-mails dos vereadores na ausência de e-mail cadastrado na secretaria serão enviados via aplicativo WhatsApp.

Art. 4º O calendário de sessões parlamentares e prazos das comissões serão mantidos.

§ 1º As Sessões serão realizadas de forma virtual, sendo disponibilizado link de acesso aos parlamentares, o público em geral poderá acompanhar através da Facebook oficial da Câmara Municipal.

§ 2º As Sessões deverão ser transmitidas ao vivo, pelos meios de comunicações oficiais da Câmara Municipal ou por empresas já contratadas

Art. 5º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Rosário Oeste-MT, em 15 de março de 2021.

AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO.

PRESIDENTE.