LEI MUNICIPAL N.º 1.467 /2021

Dispõe sobre regulamentação de Gratificação instituída pelo §3º, da Lei Municipal nº 969/2008, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído Gratificação Mensal especifica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Arenápolis, nos termos da Lei Municipal Nº 969/2008, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 1172/2013.

Art. 2º - A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo com atribuições concomitantes de controlador interno com atuação no Poder Legislativo do município de Arenápolis.

Art. 3º A gratificação se dará no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice e na data que for corrigido os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º - As despesas provenientes da presente lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

Art. 5º - A gratificação se dará por pagamento em folha do(s) servidor (es) público(s) do Poder Executivo, sendo restituído o valor pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis, autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2021.

Art. 8º - Revoga-se disposições em contrário, especialmente a da Lei 1.424/2020.

Arenápolis/MT, 05 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N.º 1.468 /2021

Ementa: “Confere a nominação ao Pronto atendimento e estabelece outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor EDERSON FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O pronto atendimento municipal, localizado nesta cidade, passará de ora em diante a receber o nome de: PRONTO ATENDIMENTO “IRMÃ SANTINA PIFFER”.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, no sentido de proceder à nominação imediata ao PRONTO ATENDIMENTO “IRMÃ SANTINA PIFFER”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 972/2008

Arenápolis/MT, 15 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N.º 1.469 /2021

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2020, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor EDERSON FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona tacitamente a seguinte lei:

R E S O L V E:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1005 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis – PCCS, a conceder recomposição geral anual - RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 5,45% (cinco vírgula, quarenta e cinco por cento) acumulado no ano de 2020.

Art. 2º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.020, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.020, que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 3º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.021.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 15 de março de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT