RESOLUÇÃONORMATIVANº001/2020/CME/LEVERGER-MT

EstabelecenormasaplicáveisparaaEducaçãoBásicanoSistemaMunicipal deEnsinoedá outrasprovidências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/LEVERGER, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) de 23 de dezembro de 1996, Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a Lei nº 13.005/14, de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação, a Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 10.111/14, de 06 de junho de 2014, o Plano Municipal de Educação, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Universal das Crianças, a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Política Nacional do Idoso, a LeiNº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Política Nacional das Pessoas com Deficiência, Plano Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger /MT , Lei Complementar nº 1131/GP/2014 (PCCS), Lei Orgânica do Município Santo Antônio de Leverger /MT , Lei Complementar nº 34/2019, Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Documento de. Referência Curricular de Mato Grosso (DRC/MT), e por decisão da Pleno deste Conselho.

RESOLVE:

TÍTULOI

DAEDUCAÇÃO

Art.1ºA Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§1º Esta Resolução disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

CAPÍTULOI

DACOMPOSIÇÃODAEDUCAÇÃOBÁSICA

Art.2ºA Educação Básica, um dos níveis da educação escolar, tem por finalidade desenvolver e assegurar ao estudante a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, mediante meios para progredir no mundo do trabalho e estudos posteriores.

Art.3ºA Educação Básica é formada por Etapas, Modalidades e Especificidades:

I. etapas - Educação Infantil, Ensino Fundamental; II. modalidades - Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena; III. especificidades - Educação Escolar Quilombola.

CAPÍTULOII

DAEDUCAÇÃOBÁSICA

SEÇÃOI

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

Art.4ºA Educação Básica poderá organizar-se em anos anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos multiciclados, com base na idade, na competência e outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Art.5ºNa Educação Básica é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social deste nível da educação, a centralidade que é o estudante, como pessoa em formação na sua essência humana.

Art.6ºA Educação Básica deve ser compreendida como a totalidade em que a dimensão educativa ocorre nas relações sociais e no mundo do trabalho e esteja articulada e vinculada no currículo.

Art.7ºA organização curricular da Educação Básica deve assegurar o princípio da organicidade, totalidade e integralidade, por meio da integração dos conteúdos, das capacidades, das áreas do conhecimento, das etapas e modalidades, articulando-se e integrando-se com as dimensões do mundo do trabalho e das práticas sociais.

§1º A articulação destas dimensões conferirá identidade à Educação Básica do Municipio de Santo Antônio de Leverger - Mato Grosso.

§2º As concepções, os conteúdos e ou atividades devem estar integrados e articulados em cada área do conhecimento, buscando o relacionamento possível com as demais áreas.

§3º Cada prática pedagógica deve ser compreendida como parte integrante da totalidade representada pela Educação Básica, superando as formas fragmentadas do currículo.

§4º A organização curricular deve apoiar-se em princípios metodológicos que contemplem práticas pedagógicas a partir das realidades concretas dos seus estudantes, como ponto de partida, assegurando-se a formação integral e integrada.

§5º A metodologia articulará os saberes dos estudantes com o conhecimento historicamente construído e organizado pela sociedade, para que o próprio estudante (re) construa sua realidade, expressando-a em novas formas de pensar, agir e sentir, rompendo com as velhas formas de planejar e ensinar, como por exemplo, a reprodução do conhecimento livresco de acumulação e a memorização.

Art.8ºNa elaboração de seus currículos as escolas deverão, obrigatoriamente, considerar:

I. as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Sistema Municipal e do Sistema Municipal; II. a Parte Diversificada do currículo em consonância com sua Proposta Pedagógica, integrada e contextualizada nas áreas de conhecimento, contemplando um ou mais componentes curriculares, por meio de disciplinas, atividades, projetos interdisciplinares ou outras, coerente com o interesse da comunidade escolar; III. o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares, abordando temas transversais, questões de relevância social, política e econômica, respeitando os interesses dos estudantes, da família e da comunidade; IV. a Educação Física, componente curricular obrigatório, como parte integrante da proposta pedagógica da Unidade Escolar, ajustando suas atividades físicas às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo sua prática considerada facultativa ao estudante, nos casos especificados em lei; V. a História, Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, História e Geografia de Santo Antônio de Leverger - Mato Grosso, e Educação Ambiental, bem como as especificidades étnico - raciais, socioeconômicas e culturais, no âmbito regional e/ou local, tratadas em todos os componentes curriculares; VI. o ensino da Arte, constituindo componente obrigatório nas diversas Etapas da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural, Nacional, Regional e Municipal, dos estudantes;

Parágrafoúnico. A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo do componente curricular de que trata o inciso VI deste artigo.

Art.9ºOs Projetos Políticos Pedagógicos - PPP escolares devem garantir os

seguintes princípios:

I. igualdade de condições para acesso e permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV. respeito à diversidade, à liberdade e apreço à tolerância; V. valorização da experiência extraescolar; VI. vinculação entre a educação escolar, o mundo do trabalho e as práticas sociais; VII. participação da comunidade escolar na elaboração e definição do projeto político pedagógico e regimento da unidade escolar.

Art.10.A carga horária anual das etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental será de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de atividade escolar com o estudante, sendo que a jornada diária será de, no mínimo, 4 horas, ampliando o período de permanência na escola progressivamente.

§1º As 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de 60 (sessenta) minutos, devendo a duração de a aula ser prevista no PPP e Regimento Escolar.

§2º Na jornada escolar diária, o tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa do estudante.

Art.11. Cabe às redes de ensino definir o programa de escolas de tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno e tempo integral (turno e contra turno ou turno único, com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho pedagógico.

I - As unidades de Ensino poderão apresentar Projeto de atendimento parcial diurno (matutino ou vespertino) com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo.

§1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagem.

§2º A jornada em tempo integral com qualidade implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados.

§3º Os cursos em tempo parcial noturno devem estabelecer metodologia adequada às idades, à maturidade e à experiência de aprendizagem, para atenderem aos jovens e adultos em escolarização no tempo regular ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Art.12.A fixação do início e término das atividades escolares independe da vinculação ao ano civil.

Parágrafoúnico.O calendário escolar deverá adequar-se às condições locais, atendendo às etapas, suas modalidades e especificidades.

Art.13.Os estudantes com necessidades educacionais especiais, definidos como estudantes com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados na Educação Básica, terão garantidos os serviços de apoio pedagógico especializado específico para atender a suas necessidades educacionais, conforme legislação vigente.

Art.14. O projeto político-pedagógico é instrumento da autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira da instituição educacional e representa mais do que um documento, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade social.

§1º A autonomia da instituição educacional baseia-se na busca de sua identidade, que se expressa na construção de seu projeto pedagógico e do seu regimento escolar, enquanto manifestação de seu ideal de educação e que permite uma nova e democrática ordenação pedagógica das relações escolares.

§2º Cabe à escola, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a formulação do projeto político-pedagógico com os planos de educação – nacional, estadual, municipal – o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus estudantes.

§3º A missão da unidade escolar, o papel socioeducativo, artístico, cultural, ambiental, as questões de gênero, etnia, pessoas com deficiência e a diversidade cultural que compõem as ações educativas, a organização e a gestão curricular são componentes integrantes do projeto político-pedagógico, devendo ser previstas as prioridades institucionais que a identificam, definindo o conjunto das ações educativas próprias das etapas da Educação Básica, assumidas de acordo com as especificidades que lhes correspondam, preservando a sua articulação sistêmica.

Art.15.O Projeto Político-Pedagógico, instância de construção coletiva que respeita os sujeitos da aprendizagem, entendidos como cidadãos com direito à proteção e à participação social, deve contemplar:

I. o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo; II. a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar; III. o perfil real dos sujeitos – crianças, jovens e adultos – que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-cultura professor- estudante e instituição escolar; IV. as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico; V. a definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto das desigualdades que se refletem na escola; VI. os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil); VII. o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar; VIII. o programa de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes; IX. as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e externa (Sistema de Avaliação da Educação Básica –SAEB, Prova Brasil, dados estatísticos, pesquisas sobre os sujeitos da Educação Básica), incluindo dados referentes ao IDEB e/ou que complementem ou substituam os desenvolvidos pelas unidades da federação e outros; X. a concepção da organização do espaço físico da instituição escolar de tal modo que este seja compatível com as características de seus sujeitos, que atenda às normas de acessibilidade, além da natureza e das finalidades da educação, deliberadas assumidas pela comunidade educacional.

SEÇÃOII

DAEDUCAÇÃOINFANTIL

Art.16.A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Município, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte forma:

I. creche: de zero a 3 (três) anos de idade; II. pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

§1º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4 (quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim, o acesso, em idade própria, ao Ensino Fundamental;

§2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino Fundamental.

Art.17.A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade.

§1º As crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais, socioeconômicos e étnico-raciais, por isso devem ter a oportunidade de serem acolhidas e respeitadas pela escola e pelos profissionais da educação, com base nos princípios da individualidade, igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade.

§2º Para as crianças, independentemente das diferentes condições físicas, sensoriais, intelectuais, linguísticas, étnico-raciais, socioeconômicas, de origem, de religião, entre outras, as relações sociais e intersubjetivas no espaço escolar requerem a atenção intensiva dos profissionais da educação, durante o tempo de desenvolvimento das atividades que lhes são peculiares, pois este é o momento em que a curiosidade deve ser estimulada, a partir da brincadeira orientada pelos profissionais da educação.

§3º Os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e do respeito mútuo em que se assenta a vida social devem iniciar-se na Educação Infantil, e sua intensificação deve ocorrer ao longo da Educação Básica.

§4º Os sistemas educativos devem envidar esforços promovendo ações, a partir das quais as unidades de Educação Infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças, em estreita relação com a família, com agentes sociais e com a sociedade, prevendo programas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos.

§5º A gestão da convivência e as situações em que se torna necessária a solução de problemas individuais e coletivos pelas crianças devem ser previamente programadas, com foco nas motivações estimuladas e orientadas pelos professores e demais profissionais da educação e outros de áreas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada criança e os vínculos desta com a família ou com o seu responsável direto.

Art.18.As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças em Creche e Pré-escola constituirão ‘’Unidade de Educação Infantil’’, com denominação própria adequada.

Art.19.A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II. carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III. atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e o mínimo de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV. controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art.20. As unidades escolares que ofertarem exclusivamente ou simultaneamente, no mesmo espaço: Educação Infantil, Ensino Fundamental, deverão assegurar espaços de uso exclusivo para Educação Infantil, conforme o seguinte:

I. salas para atividades das crianças, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo; II. refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde e higiene; III. instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e para o uso de adultos; IV. berçário, provido de berços individuais, áreas livres para a movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização, com balcão e pia, espaço para o banho de sol das crianças e repouso; V. espaço coberto e área livre preparados para brinquedos, jogos, pintura, dramatização e outras atividades curriculares.

Art.21.O regime de funcionamento das Unidades Escolares de Educação Infantil deve atender, prioritariamente, às necessidades da comunidade local, devendo ser organizado de forma a acolher a sua demanda no decorrer de todo o ano letivo.

Parágrafoúnico. Fica garantido o período de férias, conforme o calendário escolar da Unidade.

Art.22. Na proposta pedagógica de Educação Infantil serão levados em consideração os seguintes aspectos:

I. fins e objetivos; II. concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem; III. características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere; IV. regime de funcionamento; V. espaço físico, instalações e equipamentos adequados; VI. relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e ou formação profissional; VII. parâmetros de organização de grupo e relação professor/estudante; VIII. organização do cotidiano de trabalho junto às crianças; IX. proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade; X. metodologia utilizada; XI. processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança; XII. processo de planejamento geral e avaliação institucional; XIII. processo de articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental.

§1º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:

I. Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades; II. Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; III. Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.

§2º A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.

§3º Na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem:

I. a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo; II. a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança; III. a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização; IV. o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade; V. o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades; VI. os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição; VII. a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; VIII. a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América; IX. o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas e afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação; X. a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para as instâncias competentes.

§4º Garantida a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 0 a 5 anos de idade, as propostas pedagógicas para os povos que optarem pela Educação Infantil devem:

I. proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concepções de mundo e as memórias de seu povo; II. reafirmar a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição das crianças; III. dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular-se às práticas socioculturais de educação e cuidado coletivos da comunidade; IV. adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes, de modo a atender às demandas de cada povo indígena.

§5º As propostas pedagógicas da Educação Infantil das crianças, filhas de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, povos da floresta, devem:

I. reconhecer os modos próprios de vida no campo como fundamentais para a constituição da identidade das crianças moradoras em territórios rurais; II. ter vinculação inerente à realidade dessas populações, suas culturas, tradições e identidades, assim como a práticas ambientalmente sustentáveis; III. flexibilizar, se necessário, calendário, rotinas e atividades, respeitando as diferenças quanto à atividade econômica dessas populações; IV. valorizar e evidenciar os saberes e o papel dessas populações na produção de conhecimentos sobre o mundo e sobre o ambiente natural; V. prever a oferta de brinquedos e equipamentos que respeitem às características ambientais e socioculturais da comunidade.

Art.23. A metodologia da Educação Infantil deverá utilizar-se de atividades lúdicas, em que o professor tem a função de propor desafios para o desenvolvimento socioafetivo, cognitivo, físico e psicomotor da criança e de estabelecer estratégias, possibilitando a construção de seus conhecimentos.

Parágrafoúnico. O ensino da Educação infantil deve priorizar o brinquedo e o brincar, e não o preparo da alfabetização próprio do Ensino Fundamental.

Art.24.A avaliação, de caráter diagnóstico e formativo, possibilitará o acompanhamento e os registros de etapas alcançadas nos cuidados e na educação da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Parágrafoúnico.Fica proibida a realização de provas e/ou testes com a finalidade de promoção do estudante.

Art.25.As turmas serão organizadas levando-se em conta a proposta pedagógica, recomendando-se, no geral, a seguinte relação professor/estudante:

I. crianças de 0 a 1 ano - de 4 a 6 estudantes: 1 professor; II. crianças de 1 ano - de 6 a 8 estudantes: 1 professor; III. crianças de 2 anos - de 8 a 10 estudantes: 1 professor; IV. crianças de 3 anos - de 10 a 12 estudantes: 1 professor; V. crianças de 4 e 5 anos - de 15 a 20 estudantes: 1 professor.

Parágrafoúnico.Caberá às Unidades de Ensino atribuir na função um profissional (Técnico Administrativo Educacional) Tecnico de Desenvolvimento Infantil – TDI, com formação em Magistério, Pedagogia ou Normal Superior no apoio e o acompanhamento de cada turma na Educação Infantil em qualquer idade.

Art.26.O docente para atuar na Educação Infantil deve estar habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, preferencialmente, sendo admitida a formação de Nível Médio, na modalidade Normal/Magistério, nos termos previstos nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art.27.As Secretarias de Educação promoverão a formação continuada dos profissionais da educação em exercício, nas Instituições de Educação Infantil, de modo que atendam aos objetivos desta etapa educativa.

Art.28.Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com o Estado, formular e assessorar a execução da Política de Educação Infantil para o Municipio de Santo Antonio de Leverger.

SEÇÃOIII

DOENSINOFUNDAMENTAL

Art.29.O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

§1ºÉ obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes .

§2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).

§3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

§4º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula da criança nessa etapa e na idade própria, assim como acompanhar todo o seu desenvolvimento escolar;

§5º O Ensino Fundamental, no Municipio de Santo Antonio de Leverger, será ofertado na organização curricular por Ciclo, de acordo com as fases de crescimento do ser humano, com características próprias, chamadas de anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, em regra para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade.

Art.30.A Organização Curricular para o Ensino Fundamental deve assegurar que a transição da Educação Infantil para a Etapa seguinte se efetive de forma a evitar rupturas no processo de aprendizagem, resguardando o desenvolvimento infantil, quanto aos aspectos emocionais, afetivos, cognitivos, linguísticos e culturais.

Art.31.No Ensino Fundamental, acolher significa também cuidar e educar, como forma de garantir a aprendizagem dos conteúdos curriculares, para que o estudante desenvolva interesses e sensibilidades que lhe permitam usufruir dos bens culturais disponíveis na comunidade, na sua sociedade em geral, e que lhe possibilitem ainda sentir-se como produtor valorizado desses bens.

Art.32.Além das disposições legais ou normativas vigentes para a Educação Básica, observar-se-á, no planejamento, execução e avaliação da Proposta Pedagógica do Ensino Fundamental, o que segue:

I. as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental; II. a preponderância, no currículo, da Base Nacional Comum sobre a Parte Diversificada; III. os conteúdos mínimos das áreas de conhecimento, que levem em conta aspectos que serão contemplados na intercessão entre as áreas de conhecimento e aspectos relevantes da cidadania, a partir da identidade da escola e da Comunidade Escolar; IV. a Parte Diversificada, capaz de atender às condições culturais, sociais e econômicas de natureza regional, bem como às aspirações da própria escola e acrescentada, conforme interesse da comunidade escolar; V. a inclusão, obrigatoriamente, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes; VI. a Educação Religiosa, parte integrante da formação básica do cidadão, que constitui componente curricular nas instituições educacionais de Ensino Fundamental da rede pública, sendo de matrícula facultativa para o estudante; VII. as condições plenas de operacionalização das estratégias educacionais, espaço físico condizente, horário, calendário escolar e demais atividades implícitas do processo de aprendizagem.

Art.33. Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar também:

I. a alfabetização e o letramento; II. o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia; III. a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§1º A Unidade de Ensino, no uso de sua autonomia, deverá considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, sem retenção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.

§2º Considerando as características de desenvolvimento dos alunos, cabe aos professores adotar formas de trabalho que proporcionem maior mobilidade das crianças nas salas de aula e as levem a explorar mais intensamente as diversas linguagens artísticas, a começar pela literatura, a utilizar materiais que ofereçam oportunidades de raciocinar, manuseando-os e explorando as suas características e propriedades.

CAPÍTULOIII

DASMODALIDADESDAEDUCAÇÃOBÁSICA

Art.34.A cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena.

SEÇÃOI

EDUCAÇÃODEJOVENSEADULTOS

Art.35.A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se aos que se situam na faixa etária superior à considerada própria, em nível de conclusão do Ensino Fundamental.

I. rompida a simetria com o ensino regular para crianças e adolescentes, de modo a permitir percursos individualizados e conteúdos significativos para os jovens e adultos; II. providos o suporte e a atenção individuais às diferentes necessidades dos estudantes no processo de aprendizagem, mediante atividades diversificadas; III. valorizada a realização de atividades e vivências socializadoras, culturais, recreativas e esportivas, geradoras de enriquecimento do percurso formativo dos estudantes; IV. desenvolvida a agregação de competências para o trabalho; V. promovida a motivação e a orientação permanente dos estudantes, visando maior participação nas aulas e seu melhor aproveitamento e desempenho; VI. realizada, sistematicamente, a formação continuada, destinada, especificamente, aos educadores de jovens e adultos.

SEÇÃOII

EDUCAÇÃOESPECIAL

Art.36.A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político pedagógico da unidade escolar, assegurando a promoção e o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdade, fundamentais para todas as pessoas com deficiência, e promovendo o respeito pela sua dignidade inerente, respeitando-se as normas vigentes.

Art.37. Os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação devem ser matriculados em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública e privada ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

§1º O Sistema Municipal de Ensino e suas escolas devem criar condições para que o professor da classe comum possa explorar as potencialidades de todos os estudantes, adotando uma pedagogia dialógica, interativa, interdisciplinar e inclusiva e, na interface, o professor do AEE deve identificar habilidades e necessidades dos estudantes, organizar e orientar sobre os serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade para a participação e aprendizagem dos estudantes.

§2º Na organização desta modalidade devem ser observadas as seguintes orientações fundamentais, garantidas no Projeto Político Pedagógico:

I. o pleno acesso e a efetiva participação dos estudantes no ensino regular; II. a oferta do atendimento educacional especializado em horário distinto daquele que o estudante frequenta na Unidade Escolar; III. a formação de professores para o AEE e para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas; IV. a participação da comunidade escolar; V. a acessibilidade arquitetônica, nas comunicações e informações, nos mobiliários, equipamentos e nos transportes; VI. a articulação das políticas públicas intersetoriais.

SEÇÃOIII

EDUCAÇÃODOCAMPO

Art.38.Na modalidade de Educação do Campo, a oferta para a população rural está prevista com adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo e de cada região, definindo-se orientações para três aspectos essenciais à organização da ação pedagógica:

I. conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural; II. organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III. adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Art.39.A identidade da escola do campo é definida pela vinculação com as questões inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia.

Parágrafoúnico.Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ser acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitante e alternadamente, de dois ambientes/situações de aprendizagem: o escolar e o laboral, supondo parceria educativa, em que ambas as partes são corresponsáveis pelo aprendizado e pela formação do estudante.

SEÇÃO IV

EDUCAÇÃOESCOLARINDÍGENA

Art.40.A Educação Escolar Indígena ocorre em unidades educacionais inscritas em suas terras e culturas, as quais têm uma realidade singular, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural e linguística de cada povo ou comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira.

Parágrafoúnico. Na estruturação e no funcionamento das escolas indígenas, é reconhecida a sua condição de possuidores de normas e ordenamento jurídico próprios, com ensino intercultural e bilíngue, visando à valorização plena da língua originária de cada etnia e das culturas dos povos indígenas e a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Art.41.Na organização de escola indígena, deve ser considerada a participação da comunidade na definição do modelo de organização e gestão, bem como:

I. suas estruturas sociais; II. suas práticas socioculturais e religiosas; III. suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de ensino-aprendizagem; IV. suas atividades econômicas; V. edificação de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas; VI. uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena.

SEÇÃOV

DASESPECIFICIDADES

EDUCAÇÃOESCOLARQUILOMBOLA

Art.42.A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum, os princípios que orientam a Educação Básica Brasileira e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Quilombola na Educação Básica.

Parágrafoúnico. Na estruturação e no funcionamento das escolas quilombolas, bem como nas demais, deve ser reconhecida e valorizada a diversidade cultural.

CAPÍTULOIV

DOSDIREITOSHUMANOSEDAEDUCAÇÃOAMBIENTAL

Art.43.As escolas do Sistema Municipal de Ensino devem alicerçar suas concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direito e de responsabilidade individuais e coletivas, baseadas nos seguintes princípios:

I. dignidade humana; II. igualdade de direitos; III. reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; IV. laicidade do Municipio; V. democracia na educação; VI. transversalidade, vivência e globalidade; e VII. sustentabilidade socioambiental.

Art.44.O Sistema Municipal de Ensino deve fomentar e divulgar estudos, projetos, ações e práticas de relevância que consolidem uma cultura em Direitos Humanos.

Art.45.A Educação Ambiental deve ser entendida como educação cidadã, responsável, crítica, participativa, em que cada sujeito aprende com conhecimentos científicos e com o reconhecimento dos saberes tradicionais, possibilitando as tomadas de decisões transformadoras, a partir do meio ambiente natural ou construído, no qual as pessoas se integram à educação ambiental e avançam na construção de uma cidadania responsável, voltadas para culturas de sustentabilidade socioambiental, conforme Parecer nº 014/2012 CP/CNE e a Resolução nº 002/2012 da CEB/CNE.

TÍTULOII

DOREGIMENTOESCOLAR

Art.46. O regimento escolar, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos instrumentos de execução do projeto político pedagógico, com transparência e responsabilidade.

Parágrafoúnico. O regimento escolar trata da natureza e da finalidade da instituição, da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os critérios de acesso, promoção, mobilidade do estudante, dos direitos e deveres dos seus sujeitos: estudantes, professores, técnicos e funcionários, gestores, famílias, representação estudantil e função das suas instâncias colegiadas, observada toda legislação de ensino pertinente em vigor.

CAPÍTULOV

DAMATRÍCULA

Art.47.Matrícula é o ato formal que vincula o estudante a uma Unidade Escolar, conferindo-lhe a condição de estudante.

Art.48. A matrícula será requerida pelo interessado e, se este for menor de idade, por seus pais ou Responsavel.

Art. 49.O período de matrícula será estabelecido no calendário escolar da Unidade Escolar.

Art.50.No pedido da matrícula, o estudante, maior de idade, ou pais ou responsáveis pelo menor de idade, terá o direito e o dever de conhecer os dispositivos regimentais da Unidade Escolar, expressar a sua aceitação e o compromisso de cumpri-los.

Art.51.A matrícula em Unidade Escolar integrante do Sistema Municipal de ensino será:

I. quanto à natureza a) inicial; b) por transferência; c) extraordinária. II. quanto à organização a) anual; b) semestral; c) outra, adotada pela escola. III. quanto à forma de oferta a) presencial;

Art.52.Considera-se inicial a matrícula quando efetuada:

I. na Educação Infantil; II. no primeiro ano /ciclo do Ensino Fundamental; III. excepcionalmente, em qualquer ano/fase do Ensino Fundamental e suas modalidades, quando a escolarização anterior não possa ser comprovada.

Art.53.No ato da matrícula, deverão ser apresentados os documentos pessoais e /ou de escolaridade, além dos que possam ser solicitados pela escola.

§1º Os documentos apresentados no ato da matrícula serão, obrigatoriamente, registrados no cadastro do estudante e arquivadas em pasta individual suas fotocópias, sotopostos a expressão “confere com o original” ou transcrição de dados, e os originais, devolvidos imediatamente ao seu possuidor.

§2º Na ausência da apresentação dos documentos pessoais, a matrícula não poderá ser negada, observando-se a Resolução Conjunta 001/97- SEDUC/CEE/CEDCA/Procon/ Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

§3º No caso de documentação incompleta, a Unidade Escolar estabelecerá prazo para sua entrega, por critério assegurado em seu Regimento Escolar.

Art. 54.Entende-se por matrícula renovada aquela em que o estudante confirma sua permanência na Unidade Escolar, após ter cursado o período imediatamente anterior ou quando volta a frequentar o mesmo estabelecimento após interregno de um ou mais períodos letivos, para prosseguir estudos, observada a existência de vaga.

Parágrafoúnico. Serão necessariamente anexados ao requerimento de renovação de matrícula, documentos que atualizem as informações já existentes e que não sejam do conhecimento da escola.

Art.55.A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desligar oficialmente de uma Unidade Escolar, vincula-se a outra congênere, para continuidade de estudos.

Art. 56. Matrícula extraordinária é aquela efetivada fora da época determinada pela escola e tem a finalidade de reintegrar os estudantes com idade escolar, que se encontram fora da escola, pela impossibilidade de terem sido matriculados na época determinada.

§1º A comprovação da impossibilidade da efetivação da matrícula em tempo hábil será feita por Declaração do Conselho Tutelar e dos pais ou responsáveis, em caso de estudante menor de idade, e pelo próprio estudante, se maior de idade, apresentando justificativa fundamentada sobre os motivos de estar fora do processo de escolarização, devendo esta ser arquivada na pasta individual.

§2º O estudante de matrícula extraordinária será enturmado em classes comuns, recebendo acompanhamento pedagógico adequado, com vistas a assegurar a aprendizagem e permanência na Unidade Escolar.

Art. 57.O estudante de matrícula extraordinária poderá ser submetido à reclassificação para o período seguinte, no ano/semestre letivo subsequente, quando não atingir os mínimos de frequência e de aproveitamento de estudos previstos no regimento escolar, no ano letivo antecedente.

Art.58.O Sistema Municipal de Ensino, por meio de seus estabelecimentos públicos de Educação Básica deverá assegurar a matrícula de estudante em situação de itinerância, sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito e/ou qualquer forma de discriminação, pois se trata de direito fundamental, mediante autodeclaração ou declaração do responsável.

Parágrafoúnico. São consideradas crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância aquelas pertencentes a grupos sociais que vivem em tal condição por motivos culturais, políticos, econômicos, de saúde, tais como ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, circenses, artistas e/ou trabalhadores de parques de diversão, de teatro mambembe, entre outros, conforme Parecer nº 14/2011 CNE/CEB e Resolução nº 03/2011 CNE/CEB.

CAPÍTULOVI

DATRANSFERÊNCIA

Art.59.Transferência é a passagem do estudante de um estabelecimento de ensino para outro, inclusive de escola de país estrangeiro, assegurado o aproveitamento de estudos e seu posicionamento, conforme a matriz curricular e a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar receptora.

§1º A transferência do estudante poderá ocorrer para uma modalidade na mesma etapa de ensino, desde que se cumpra o exigido na modalidade requerida.

§2º Cabe à unidade escolar receptora a responsabilidade de promover a regularização da vida escolar do estudante, registrando as situações peculiares à vida escolar, tais como matrícula por disciplina, matrícula por dependência, matrícula com aproveitamento de resultados parciais, obtidos em exames supletivos, adaptações, validação de estudos, dispensa de frequência, de acordo com a legislação, comprovante de conclusão do Ensino Fundamental, identificação das escolas anteriormente cursadas, e outros dados que a Escola julgar necessário.

Art. 60 Na enturmação de estudantes em processo de transferência de um estabelecimento escolar para outro com organização escolar diferenciada, a Unidade de Ensino deverá:

I. instituir o coletivo de professores para proceder ao diagnóstico relativo ao domínio de conhecimento, às vivências e às experiências dos estudantes, para encaminhar as devidas intervenções e acompanhamento pedagógicos pelo resultado constatado e, a seguir, definir a enturmação apropriada; II. os procedimentos para enturmação deverão constar em ata, e os documentos comprobatórios arquivados em pasta individual do estudante.

Art.61.É assegurado aos estudantes matriculados em cursos devidamente autorizados e em andamento o direito de concluírem seus estudos no formato original.

Art.62.Os registros referentes a desempenho e assiduidade do estudante, até a data da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, devendo serem eles transpostos para a documentação escolar do estudante no estabelecimento de destino, sem modificações.

Art.63.O estudante poderá transferir-se em qualquer época e independente da comprovação da existência de vaga, observadas as especificidades garantidas na legislação em vigor.

Art.64.A matrícula será efetivada mediante a apresentação da documentação escolar de transferência.

§1º A Escola poderá aceitar a matrícula por transferência, mediante a apresentação de atestado de transferência provisório, expedida pela Unidade Escolar de origem.

§2ºA Escola de destino deverá de imediato, manter o intercâmbio com a escola de origem, até a efetivação da matrícula.

§3º É anulável a matrícula por transferência efetivada mediante a apresentação de transcrição de Histórico Escolar, obtida por meios fraudulentos e ou expedida por unidades escolares com funcionamento irregular, cabendo responsabilidade aos gestores transgressores nos termos do que estabelece, dentre outras.

Art.65.À transferência do estudante de Escola vinculada ao Sistema de Ensino de outro país aplicam-se as normas da presente Resolução, respeitadas também as do Sistema de origem, exigindo-se:

I. requerimento de matrícula do interessado, maior de idade, pais ou responsáveis pelo menor de idade, à direção da escola; II. tradução oficial da documentação escolar do país de origem; III. autenticação da documentação escolar do país de origem pelo Consulado Brasileiro; IV. histórico escolar de estudos realizados no Brasil, anteriores à transferência para o país estrangeiro, se for o caso.

§1º Na impossibilidade de o estudante atender todas as exigências do caputdeste artigo, a unidade escolar fará o processo de classificação do estudante, conforme previsto nesta Resolução;

§2º Cabe à Unidade Escolar receptora propiciar formas de adaptação de estudos, bem como plano de apoio pedagógico para recuperação de estudantes com dificuldades de aprendizagem e frequência, atendendo às exigências legais preconizadas na legislação de ensino aplicável.

CAPÍTULO VII

DAAVALIAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO,RECLASSIFICAÇÃO,PROGRESSÃO,

ADAPTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO,RECUPERAÇÃOESUPERAÇÃO

Art.66. A avaliação no ambiente educacional compreende 2 (duas) dimensões básicas:

I. avaliação da aprendizagem; II. avaliação institucional interna e externa.

Art.67. A avaliação da aprendizagem baseia-se na concepção de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo ser um ato reflexo de reconstrução da prática pedagógica, premissa básica e fundamental para se questionar o educar, transformando a mudança em ato, acima de tudo, político.

§1º A validade da avaliação, na sua função diagnóstica, liga-se à aprendizagem, possibilitando ao aprendiz recriar, refazer o que aprendeu, criar, propor e, nesse contexto, aponta para uma avaliação global, que vai além do aspecto quantitativo, porque identifica o desenvolvimento da autonomia do estudante, que é indissociavelmente ético, social, intelectual.

§2º Em nível operacional, a avaliação da aprendizagem tem, como referência, o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que os sujeitos do processo educativo projetam para si de modo integrado e articulado com aqueles princípios definidos para a Educação Básica, redimensionados para cada uma de suas etapas, estabelecido no projeto político pedagógico da escola.

§3º A avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental.

§4º A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental, de caráter formativo, predominando sobre o quantitativo e classificatório, adota uma estratégia de progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do estudante, preservando a qualidade necessária para a sua formação escolar, sendo organizada de acordo com regras comuns a essas duas etapas.

§5º As avaliações que resultem no registro de dificuldade de aprendizagem devem corresponder a indicações de atividades suplementares e/ou alternativas, a serem realizadas em classe ou em turno diferente daquele que o estudante frequenta.

Art.68A progressão do estudante em qualquer forma de organização de oferta está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, em relação ao cômputo do total de horas do ano letivo em curso no Ensino Fundamental .

Art.69. A forma de avaliação da aprendizagem deverá constar no PPP e estar regulamentada no regimento escolar, respeitados os critérios estabelecidos na legislação vigente e normas emanadas pelo Sistema Municipal de Ensino.

Art.70. Os registros elaborados durante o processo de avaliação deverão conter indicações descritivas sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da aprendizagem do estudante.

Art.71.Classificação é o posicionamento do estudante em etapa organizada, sob a forma de ano, fase, período semestral, alternância, ciclo, período de estudo ou outra forma adotada pela escola.

Art.72. A classificação do estudante, em qualquer etapa, ano ou fase, exceto a primeira do Ensino Fundamental, será feita:

I. por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, ano ou fase anterior ou outra forma de organização adotada pela própria escola; II. por transferência, para estudantes procedentes de outras escolas, mediante apreciação do Histórico Escolar em que se consigne o aproveitamento curricular quanto aos componentes da Base Nacional Comum; III. por avaliação realizada pelo coletivo dos professores da escola, independentemente de escolarização formal anterior ou quando não for possível a recuperação dos registros escolares, realizada pela instituição receptora, para situá-lo na etapa, ano, ciclo, período ou fase adequada.

Parágrafoúnico. Para a classificação deverão ser verificados os conhecimentos da Base Nacional Comum do currículo.

Art.73.Reclassificação do estudante é seu reposicionamento em ano, fase, ciclo, período, outra forma de organização adotada pela escola, diferente daquela indicada no seu histórico escolar, vedado o princípio do retrocesso.

Art.74. A reclassificação de estudante será permitida no Sistema Municipal de Ensino, mediante processo formal de avaliação realizado pelo Conselho de Classe ou similar e, no caso dos primeiros anos do Ensino Fundamental ou equivalente, com o (a) Professor (a) unidocente, sendo que em ambas as situações o processo será orientado e acompanhado pelo (a) Coordenador (a) Pedagógico (a), antes do início do 2º bimestre ou período avaliativo.

§1º A reclassificação tomará por base as normas curriculares gerais e transversais, cuja sequência será preservada, levando-se em conta, na avaliação o grau de maturidade, competências e habilidades mínimas para prosseguimento de estudos subsequentes.

§2º O resultado da avaliação, realizada pelo coletivo dos professores da Unidade Escolar, justificativa e procedimentos deverão ser registrados em atas individuais, em Livros de Processos Especiais, da qual será extraída súmula assinada pela Equipe Gestora, pelo Conselho de Classe e Professores envolvidos e deverá ser arquivada na pasta individual do estudante, juntamente com os demais documentos que fundamentam a reclassificação do estudante, assegurando-se anotação no histórico escolar.

Art.75. As escolas que utilizam organização por ciclo podem adotar, no Ensino Fundamental, sem prejuízo da avaliação do processo ensino-aprendizagem, diversas formas de progressão, inclusive a de progressão continuada, jamais entendida como promoção automática, o que supõe tratar o conhecimento como processo e vivência que não se harmoniza com a ideia de interrupção, mas, sim, de construção, em que o estudante, enquanto sujeito da ação, está em processo contínuo de formação, construindo significados.

Art.76.Os Órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino deverão desencadear processo de avaliação institucional, a fim de obter informações que permitam conhecer e intervir na realidade diagnóstica, com vistas à qualidade social do ensino.

Art.77.As mantenedoras públicas deverão empenhar-se ao máximo para assegurar a formação inicial e continuada aos profissionais da Educação Básica, objetivando a qualidade do ensino, estabelecendo regimes de colaboração com os demais entes federados, entre outros mecanismos que possam vir a ser utilizados.

TÍTULOIII

DAGESTÃODEMOCRÁTICAEORGANIZAÇÃODAESCOLA

Art.78. É pressuposto da organização do trabalho pedagógico e da gestão da escola conceber a organização e a gestão das pessoas, do espaço, dos processos e procedimentos, de forma que viabilizem o trabalho expresso no projeto político pedagógico e em planos da escola, em que se conformam as condições de trabalho definidas pelas instâncias deliberativas.

§1º As instituições educacionais, respeitadas as normas legais do seu sistema de ensino, têm incumbências complexas e abrangentes, que exigem outra concepção de organização do trabalho pedagógico, como distribuição da carga horária, remuneração, estratégias claramente definidas para a ação didático-pedagógica coletiva, que inclua a pesquisa, a criação de novas abordagens e práticas metodológicas, inclusive a produção de recursos didáticos adequados às condições da escola e da comunidade em que esteja inserida.

§2º É obrigatória a gestão democrática no ensino público e prevista, em geral, em todas as instituições de ensino, o que implica decisões coletivas que pressupõem a participação da comunidade escolar na gestão da escola e a observância dos princípios e finalidades da educação.

§3º No exercício da gestão democrática, a Escola Pública deve empenhar-se para constituir-se em espaço das diferenças e da pluralidade, inscrita na diversidade do processo tornando possível por meio de relações intersubjetivas, cuja meta é a de se fundamentar em princípio educativo emancipador, expresso na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Art. 79.A gestão democrática constitui-se em instrumento de horizontalização das relações de vivência, convivência e decisão colegiada, superando o autoritarismo no planejamento e na concepção e organização curricular, com foco no estudante para a conquista de sua cidadania plena e fortalecendo a ação conjunta que busca criar e recriar o trabalho na escola, mediante:

I. a compreensão da globalidade da pessoa, enquanto ser que aprende, que sonha e ousa, em busca de uma convivência social libertadora fundamentada na ética cidadã; II. a superação dos processos e procedimentos burocráticos, assumindo com pertinência e relevância: os planos pedagógicos, os objetivos institucionais e educacionais, e as atividades de avaliação contínua; III. a prática em que os sujeitos constitutivos da comunidade educacional discutam a própria práxis pedagógica impregnando-a de entusiasmo e de compromisso com a sua própria comunidade, valorizando-a, situando-a no contexto das relações sociais e buscando soluções conjuntas; IV. a construção de relações interpessoais solidárias, geridas de tal modo que os professores e demais profissionais da educação se sintam estimulados a conhecer melhor os seus pares (colegas de trabalho, estudantes, famílias), a expor as suas ideias, a traduzir as suas dificuldades e expectativas pessoais e profissionais; V. a instauração de relações e organização entre os estudantes, proporcionando a eles espaços de convivência e situações de aprendizagem, por meio dos quais aprendam a se compreender e se organizar em equipes de estudos e de práticas esportivas, artísticas e políticas; VI. a presença articuladora e mobilizadora do diretor no cotidiano da escola e nos espaços com os quais a escola interage, em busca da qualidade social das aprendizagens que lhe caibam desenvolver, com transparência e responsabilidade; VII. a participação por meio da organização estudantil deve ser o mecanismo de inserção dos estudantes no cotidiano e atividades educacionais, recreativas e construtiva de um novo e vigoroso espaço educacional, despertando o protagonismo estudantil para a construção de uma sociedade mais justa e humana: VIII. nos estabelecimentos de ensino de educação básica fica assegurada a livre organização estudantil; IX. o movimento estudantil constitui um laboratório de ricas experiências socializadoras, promovendo e aglutinando, como representação estudantil, ações que expressem os anseios e interesses dos estudantes, participando da construção de uma escola de qualidade.

TÍTULOIV

DAFORMAÇÃOINICIALECONTINUADADOSPROFISSIONAISDA

EDUCAÇÃO

Art. 80. A tarefa de cuidar e educar que a fundamentação da ação docente e os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação instauram, reflete-se na eleição de um ou outro método de aprendizagem, a partir do qual é determinado o perfil do docente para a Educação Básica, em atendimento às dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas.

Parágrafoúnico.Para a formação inicial e continuada, as escolas de formação dos profissionais da educação, sejam gestores, professores ou especialistas, deverão incluir em seus currículos e programas:

I. o conhecimento da escola como organização complexa, que tem a função de promover a educação para e na cidadania; II. a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de interesse da área educacional; III. a participação na gestão de processos educativos e na organização e funcionamento do sistema a qual se insere e suas instituições de ensino; IV. a temática da gestão democrática, dando ênfase à construção do projeto político pedagógico, mediante trabalho coletivo que assegure de que todos os que compõem a comunidade escolar são responsáveis.

Art.81. Entre os princípios definidos para a educação nacional está a valorização do profissional da educação, com a compreensão de que valorizá-lo é valorizar a escola, com qualidade gestorial, educativa, social, cultural, ética, estética, ambiental.

§1º A valorização do profissional da educação escolar vincula-se à obrigatoriedade da garantia de qualidade e ambas se associam à exigência de programas de formação inicial e continuada de docentes e não docentes, no contexto do conjunto de múltiplas atribuições definidas para os sistemas educativos, em que se inscrevem as funções do professor.

§2º Os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, vinculados às orientações destas Diretrizes, devem prepará-los para o desempenho de suas atribuições, considerando necessário:

I. além de um conjunto de habilidades cognitivas, saber pesquisar, orientar, avaliar e elaborar propostas, isto é, interpretar e reconstruir o conhecimento coletivamente; II. trabalhar cooperativamente em equipe; III. compreender, interpretar e aplicar a linguagem e os instrumentos produzidos ao longo da evolução tecnológica, econômica e organizativa; IV. desenvolver competências para integração com a comunidade e para relacionamento com as famílias.

Art.82. A formação inicial, nos cursos de licenciatura, não esgota o desenvolvimento dos conhecimentos, saberes e habilidades referidas, razão pela qual um programa de formação continuada dos profissionais da educação será contemplado no projeto político pedagógico.

Art.83. O Sistema Municipal de Ensino deve instituir orientações para que o projeto de formação inicial e continuada dos profissionais da educação preveja:

I. a consolidação da identidade dos profissionais da educação, nas suas relações com a escola e com o estudante; II. a criação de incentivos para o resgate da imagem social do professor, assim como da autonomia docente, tanto individual como coletiva; III. a definição de indicadores de qualidade social da educação escolar, a fim de que as agências formadoras de profissionais da educação participantes revejam os projetos dos cursos de formação inicial e continuada de docentes, de modo que correspondam às exigências de um projeto de Nação.

TÍTULOV

DISPOSIÇÕESFINAISETRANSITÓRIAS

Art.84.As unidades escolares da rede pública devem encaminhar seus estudantes maiores de 16 anos de idade não possuidores de identificação civil ao órgão público encarregado desse serviço, para atendimento da Lei Estadual nº 8.768/2007.

Art.85.O acesso e a permanência dos estudantes na Unidade Escolar devem ser assegurados no Regimento das escolas, para cumprimento do disposto na LDB, nesta Resolução e demais normas do Sistema Municipal de Ensino, inclusive da Resolução Conjunta nº 001/97.

Art.86.As Unidades de Ensino terão prazo de 8 (oito) meses a partir da publicação desta Resolução para adequarem o PPP e o Regimento Escolar, sob pena de responsabilização civil.

Art.87. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação - CME-LEVERGER.

Art.88.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA,

REGISTRADA

C U M P R A - S E.

Santo Antônio de Leverger-MT, 03 de dezembro de 2020.

RAFAEL DA SILVA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME/Santo Antônio de Leverger – MT

ANTONIO JOÃO DA SILVA

Presidente da Câmara da Educação Básica – CEB/CME

ANA CELINA DOS SANTOS COSTAS

Presidente da Câmara do Fundo Municipal de Educação – CFME/CME