“Dispõe sobre a Inspeção de Saúde-Exame Admissional para ingresso no Serviço Público Municipal, decorrentes de Concurso Público, Processo Seletivo, Comissionado e Contratado Temporário em caráter de excepcional interesse público em situações que prescindirá de Processo Seletivo, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de regulamentar a letra (f) do Art. 7º do Estatuto do Servidor Público de Novo Horizonte do Norte/MT, Lei nº 429/98 no que concerne aos exames admissionais imprescindíveis ao regular nos quadros de Servidores Efetivos ou Temporários desta Municipalidade;

DECRETA:

Artigo 1º- Na “Inspeção de Saúde” de que trata a letra (f) do Art. 7º do Estatuto do Servidor Público de Novo Horizonte do Norte/MT, imprescindível para a posse em cargo ou função pública da Administração Direta e Indireta do Município e de caráter eliminatório, serão observadas as disposições constantes neste Decreto e nas normas complementares editadas pela Administração.

§1º- Para efeito deste regulamento as expressões “Inspeção de Saúde” e “Exame Admissional” equivalem-se.

§2º- Cada ingresso no Serviço Público deverá ser precedido de “exame admissional” constituído de “avaliações médica e psicológica”, salvo nas situações excepcionais neste Decreto.

§3º- Só poderão ingressar no Serviço Público Municipal em cargo efetivo ou designado para função pública, ou em razão de celebração de contrato temporário ou a qualquer outro título, aquele que, após prévio “exame admissional”, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

Artigo 2º- Os candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal, através de Concursos Públicos, Processos Seletivos, Comissionados ou Contratado Temporariamente em casos excepcionais prescindidas de Processos Seletivos, deverão submeter-se a exame médico admissional, a ser promovido pelo Departamento de Recursos Humanos e firmar declaração sobre seu histórico de saúde, em formulário próprio, fornecido pelo referido Departamento.

§1º- O exame médico admissional tem por objetivo avaliar o estado de saúde física e mental do candidato oficialmente nomeado, o qual deverá apresentar capacidade laborativa para o desempenho do cargo ou função a ser exercida, não podendo apresentar patologia que possa vir a resultar em prejuízo à saúde do candidato ou incapacidade para o exercício de suas funções.

§2º- A declaração a que se refere o “caput” será firmada sob as penas da Lei e, caso comprovada sua não veracidade, será decretada a nulidade do ato de nomeação, ainda que já tenha ocorrido o inicio de exercício.

Artigo 3º- O exame médico admissional será composto de avaliação médica, realizada pelo Médico de avaliação psicológica quando necessárias, de exames obrigatórios e pré-definidos em Editais e da apresentação do Cartão Nacional de Vacinação, agendados pelo Departamento de Recursos Humanos.

§1º- Avaliação psicológica: de caráter eliminatório, é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo. Tendo em conta, que o Edital de processo de seleção indicará quais cargos ou funções serão exigidas a avaliação psicológica;

§2º- Avaliação médica: de caráter eliminatório, procedimento médico realizado por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, regulamentado, destinada à averiguação a capacidade laborativa quanto à saúde do candidato aprovado em Concursos Públicos, Processos Seletivos, Comissionados ou em casos excepcionais prescindidas de Processos Seletivos, para provimento de cargos, funções e empregos públicos, nos casos dos exames: Admissionais ou Ingresso.

Artigo 4º- A avaliação psicológica será realizada por Psicólogo designado, por meio de ato formal, devendo estar regularmente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia.

§1º- Em circunstância da avaliação psicológica apresentar resultado inferior ao mínimo exigido para o cargo ou função à que o Candidato está concorrendo, tendo em vista a necessidade de apresentar capacidade de desempenhar as atividades e tarefas do cargo ou função exigidas nas descrições das atribuições dos Cargos Públicos Municipais. Este terá direito a realizar nova avaliação psicológica, o qual será agendado com o Profissional da área de Psicologia.

§2º- A avaliação psicológica mencionada neste Decreto deverá constar o nome completo e Identificação do RG e CPF do Candidato. Além da identificação do Candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de Classe Específico do Profissional responsável, o qual não será considerado valido em caso de inobservância ou omissão destes pressupostos.

Artigo 5º- Durante a avaliação com Médico Especialista os Candidatos deverão apresentar, os exames pré-definidos por cargo ou função pleiteado, conforme os Editais Publicados para procedimento de seleção.

Artigo 6º- O Cartão Nacional de Vacinação deverá ser apresentado ao Médico no dia da avaliação médica para que ele possa constar se o Candidato está com todas as vacinas solicitadas em dia e dentro do prazo de proteção preconizado pelo Ministério da Saúde.

Artigo 7º- A avaliação médica será realizada por Médico Especialista, o qual deverá registrar, objetivamente, os dados observados na respectiva ficha médica.

§1º- A critério do Profissional de saúde, poderá ser solicitado ao Candidato, a expensas deste, a realização de outros exames laboratoriais, complementares ou avaliação com médico especialista, que deverão ser apresentados no prazo de até 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado este prazo caso haja necessidade devido à complexidade do mesmo.

§2º- Os exames pré-definidos em edital e exames complementares mencionados neste Decreto deverão constar o nome completo e identificação do RG e CPF do Candidato.

§3º- Em todos os exames pré-definidos em edital e exames complementares, além da identificação do Candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no Órgão de Classe Específico do Profissional responsável, o qual não será considerado válido em caso de inobservância ou omissão destes pressupostos.

§4º- Se na análise do exame clínico, dos exames médicos e complementares for evidenciada alguma alteração clínica, o Profissional de Saúde deverá determinar se a mesma é:

I-compatível ou não com o cargo pleiteado;

II - potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

III- determinante de freqüentes ausências;

IV- capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;

IV- potencialmente incapacitante em curto prazo.

§5º- Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no §4º deste Artigo, o Candidato será considerado inapto.

Artigo 8º- Será facultado ao Candidato, e somente a este, conhecer os resultados da avaliação por meio de entrevista devolutiva.

Artigo 9º- O resultado da avaliação feita pelo Médico Especialista, dará origem ao parecer que julgará o Candidato apto ou inapto, para assumir a função.

Artigo 10- O candidato será cientificado do resultado inapto ou apto nas avaliações psicológicas e médica para o cargo pelo Médico Especialista.

Artigo 11- Os exames pré-definidos em edital e os exames complementares terão validade de no máximo 90 (noventa) dias anteriores a data da avaliação médica.

Artigo 12- Nos exames pré-definidos em edital e exames complementares deverão obeceder aos critérios dos §§§1º,2º, e 3º do Art. 7º c/c Art. 11 deste Decreto.

Artigo 13- Caberá ao médico especialista a interpretação e análise dos exames e avaliação psicológica, bem como a emissão dos laudos necessários para que seja feito o devido parecer.

Artigo 14- Caso o Candidato seja considerado inapto, deverá o médico fundamentar tal inaptidão.

Artigo 15- Caso o Candidato tenha sido considerado apto por meio de avaliações psicológicas e médica para cargo específico de provimento em Concurso Público ou Processo Seletivo, essa avaliação não terá validade para uso em outro cargo/função de outro procedimento de seleção para Serviço Público.

Artigo 16- Nenhum Candidato poderá alegar desconhecimento do presente Decreto.

Artigo 17- As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste Decreto serão dirimidos pelo Departamento de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas.

Artigo 18- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 12 de março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ALBERTO GORGES

Secretário Municipal de Administração

e Planejamento