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Pref. Apiacás

SUMULA: “AUTORIZA A ampliação do número de vagas no anexo i da lei nº 066/2011 para a função de técnico em enfermagem, os quais poderão ser contratados temporariamente para o ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar a quantidade de 06 (seis) vagas no anexo I da lei nº 066/2011 para a função de Técnico em Enfermagem.

§1º - A ampliação das vagas serão para atender o disposto na Lei nº 1.185/2021, para autorizar a contratação de Técnicos em Enfermagem que deverão atuar diretamente no enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19.

§2º - As contratações temporárias previstas no caput são de natureza excepcional interesse público, com objetivo de proporcionar assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no artigo 2, inciso II, da Lei Federal nº 8.745/93.

§3 º - Independentemente de nova autorização legislativa, os contratos administrativos previstos no caput poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.

Art. 2º - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus.

Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 15 de março de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal