DECRETO VALOR DE TERRA NUA EXERCÍCIO 2021

DECRETO Nº 24/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural noMunicípio de Ponte Branca para fins de cobrança e fiscalização doImposto Territorial Rural – ITR.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando, em atendimento ao artigo 6° da instrução normativa da RFB número 884, de 05 de novembro de 2008, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1.562, de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN);

Considerando, que por motivo da Pandemia COVID 19 e decretos com proibição de aglomeração não foram realizados novos levantamentos do valor da Terra Nua, os valores foram ajustados para a data de 01/02/2021 por meio da variação do INPC (Índice Geral de Preços do Consumidor), utilizando o índice acumulado de 6,21%.

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no Município de Ponte Branca, ora como se seguem:

2021	Lavoura Aptidão boa	Lavoura aptidão regular	Lavora aptidão restrita	Pastagem plantada	Silvicultura Pastagem Natural	Preservação Fauna ou Flora
-	17.969,12 ha	12.294,66 ha	9.457,43 ha	7.565,94 ha	5.674,46 ha	3.782,97 ha

Parágrafo Único - Os Valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal o Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 15 de Março.de 2021

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Ponte Branca