Decisão Administrativa - Proc. 014/2021 - Ivan
16 de Março de 2021
Juara/MT, 15 de Março de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2021 Nº 014/2021
Trata-se de PEDIDO DE DESISTÊNCIA GERAL DA ARP Nº 018-A/2020 realizado pela empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 018-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção em Atendimento à Diversas Secretarias”.
Alega a empresa que devido o avanço do contágio da COVID-19, a alta do dólar afetou diversas áreas, inclusive o material de construção, tornando inviável a execução do presente contrato.
Ocorre que a Administração Pública Municipal já havia emitido as Requisições nº 816/2021 e 794/2021 e que até o presente momento encontra-se em aberto. Em resposta ao Secretário responsável pelas Requisições, a Licitada informou que não tem condições de realizar a entrega pois os preços estão defasados e que não irá fazer a adequação, pois o pregão está na eminência de vencer.
Pois bem.
Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico. A simples alegação da licitada de que os preços estão defasados não é suficiente para desobrigar-se a realizar a entrega dos itens contidos nas citadas requisições e afastar-lhe a aplicação de penalidades.
A empresa fornecedora não pode deixar de entregar ou requerer o reequilíbrio de preço somente após a emissão da requisição, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade pode prejudicar e atrapalhar o desenvolvimento das atividades municipais, configurando enorme prejuízo à Administração Pública, que servirá como motivo para, inclusive, agravar a penalidade.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
A empresa Requerente sequer apresentou notas fiscais ou qualquer outro de meio de prova capaz de comprovar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida.
Assim sendo, caberá à Licitada responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Portanto, DEFIRO o pedido de Desistência, CONTUDO, MANTENHO à Licitada o compromisso de entregar os itens já solicitados nas Requisições nº 816/2021 e 794/2021, sob pena de responder por penalidades.
Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido a informação tardia da descontinuação e/ou cancelamento de eventuais itens, devendo, assim que tomar conhecimento de qualquer equívoco, sempre comunicar a Contratante com urgência, antes que gere qualquer requisição, sob pena de gerar sanções à Contratada.
Cientifique a empresa Licitada da presente decisão.
Se houver necessidade e urgência de novas requisições, oficie-se a segunda colocada para que a mesma manifeste seu interesse em fornecer os itens constantes na Ata de Registro de Preços nº 018-A/2020, oportunizando o reequilíbrio econômico, se necessário.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Esportes, Divisão de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238