PORTARIA Nº 010/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Afasta servidor de suas funções habituais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando que chegou ao nosso conhecimento incidente envolvendo servidor público municipal, indo de encontro à Lei que regulamenta os exercícios das atividades de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Com fulcro o art. 162 da Lei 056/1991, determinar o afastamento do servidor Jales Rafael Monteiro Costa, portador da CI RG nº 2432488-4 SSJSP-MT e inscrito no CPF sob o nº 045.696.401-09, lotado no cargo de Agente de Combates às Endemias, pelo período de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta Portaria, podendo, se necessário, ter esse prazo prorrogado.

Art. 2º Determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos, conduzida por comissão, conforme art. 164 da Lei 056/1991.

Parágrafo único. A comissão averiguará, os fatos que constam do Boletim de Ocorrência nº 2021.66986.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeitura Municipal