PORTARIA Nº 228/2021
16 de Março de 2021
Instaura Sindicância Administrativa para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos pela servidora Geysa de Campos Enoré , e designa comissão sindicante e dá outras providências.
O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de sindicância, para apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados pela servidora Geysa de Campos Enoré;
CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória para apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios fatos de indisciplina e irregulares praticados pela servido Geysa de Campos Enoré.
Art. 2º Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:
Membros da Comissão de Sindicância Investigatória:
I – ELEDIL PEREIRA DE QUEIROZ, matrícula 2944, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – RG n. 962399, SSP/MT, inscrito CPF sob o nº 825.257.731-87;
II –– JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA, matrícula 150-1, brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade – RG n. 2981460-0 - SSP/MT, inscrito CPF sob o nº 576.210.209-20;
III – MARIA ROSA LIMA – matrícula 212, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade – RG n. 261295, SSP/MS, inscrito CPF sob o nº 241.272.211-00;
§ 1º A comissão será presidida pelo servidor ELEDIL PEREIRA DE QUEIROZ, qualificado no inciso I.
§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 56/2019, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.
Art. 3º A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 60 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação pelo prazo de 30(trinta) dias.
Art. 4º O processo de Sindicância deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.
Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.
Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão de Sindicância, serão cientificados do teor desta Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diamantino/MT, 12 de março de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal