Súmula:“Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Nova Maringá-MT, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 e da outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico, bem como competir ao Município à preservação do bem-estar da população no intuito de combater a minimizar os efeitos decorrentes da pandemia (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Art.1°, §3° da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Publica de importância internacional decorrente do Coronavirus responsável pelo surto em 2020;

CONSIDERANDO o aumento de casos ativos e de óbitos no Município de Nova Maringá/MT, que através do último boletim epidemiológico demonstrou 363 casos confirmados, 44 casos ativos e 06 (seis) óbitos, para uma cidade com 8.850 habitantes segundo Censo do IBGE.

CONSIDERANDO o último boletim epidemiológico do Estado de Mato Grosso de 14 de março de 2021, que declarou a ocupação em 94,9% das UTI’S do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

DECRETA:

Art. 1° - Fica Declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo território do Município de Nova Maringá/MT, no período de 15/03/2021 a 15/06/2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, podendo ser antecipado ou novamente prorrogado em caso de necessidade devidamente justificado.

Paragrafo Único – As autoridades das Repartições Públicas direta e indiretas do município de Nova Maringá deverão adotar todas as medidas Sanitárias e providencias necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19.

Art. 2° - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos da Administração Pública do Município de Nova Maringá/MT.

Art. 3° - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 15 março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT