LEI 758 /2021

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE LUCIARA – MT E DÁ PROVIDENCIAS.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e Sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, em conformidade com as necessidades da Administração, conforme definido no Anexo I da lei nº 563/2011 de 03 de janeiro de 2011 – Lotacionograma Geral, sendo que poderão ser incluídos cargos para atender convênios, programas e/ou outros que não estejam relacionados no anexo I desta lei.

Parágrafo Único: As contratações a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer as seguintes hipótese:

I- Atender aos termos de convênios, programas, acordos ou ajustes para a execução de serviços de interesse público: II- Atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por Decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem atuação da prefeitura por período determinado; III- Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal; IV- Atender necessidades de instalação ou de funcionamento inadiável de serviços público essenciais; V- Combater surtos epidêmicos, bem como, desenvolvimento de programas de saúde com prazo determinado, instituído por ato do Executivo Municipal, obedecidas as normas da saúde pública em todos os níveis; VI- Atender situações de calamidade pública; VII- Atender situações de emergência; VIII- Substituição de professor contratado pelo mesmo regime desta lei; IX- Atender a melhoria do serviço público por razões diversas; X- Atender serviços diversos com duração determinada; XI- Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênio, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estados e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistências social, saúde, educação esporte, lazer por prazo determinado; XII- Preencher vagas de concurso não ocupadas.

Art. 2º - O prazo de duração dos contratos temporários referidos nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei ficará adstrito a vigência dos respectivo Convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar o período de um ano.

Parágrafo Único: As contratações para atender o disposto nesta Lei precedera teste seletivo simplificado que terá duração máxima de 60 (sessenta) dias, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações de caráter excepcional e temporário de excepcional interesse público. As contratações temporárias serão precedidas de teste seletivo.

Art. 4º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão o salário base dos vencimento fixado no Plano de Cargos Carreira e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Luciara – MT.

Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-á os valores pagos para os cargos idêntico ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários ou no Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Luciara- MT.

§2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei, que não são contratados por meio de Convênios, Acordos ou Ajustes firmados pelo Município, farão jus a férias e 13º salário, ou qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais.

§3º - O pessoal contratado para Convênio, Acordo ou Ajustes firmados pelo Município, nos termos do artigo 1º, somente fará jus a férias e 13º salario, ou qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.

Art. 6º - O regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 7º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 17 de fevereiro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL