DECRETO MUNICIPAL N.º 024/2021

ALTERA OS INCISOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 089 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 089/2021 que assim dispõe: “A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto”.

DECRETA:

Art. 1.º - Os incisos do art. 1º da Lei Complementar nº 089/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021 com pagamento em parcela única até a data de 15 de abril de 2021.

II. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, e optar, até o dia 15 de abril de 2021, pelo parcelamento, terá o direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021, com pagamento em até 05 (cinco) parcelas.

III. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021 com pagamento em parcela única até a data de 15 de agosto de 2021.

IV. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, e optar, até o dia 15 de agosto de 2021 pelo parcelamento, terá o direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021, com pagamento em até (05) cinco parcelas.

V. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2021.

VI. fica prorrogado o prazo de vigência do mutirão fiscal, previsto no Decreto 020/2021, até o dia 15 de agosto de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N.º 029/2021

DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO DE SOUZA NEVES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o falecimento do honroso Sr. Cláudio de Souza Neves, ex. Vice Prefeito, ex. Vereador, ex. Presidente da Câmara, ex. Secretário Municipal Administração de Chapada dos Guimarães/MT, ocorrida na data de 14 de março de 2021;

CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade chapadense no decorrer de sua vida como cidadão e agente político e o alto grau de amizade que o homenageado constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade chapadense e em toda a região;

CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade chapadense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre cidadão exemplar, de conduta íntegra, respeitável líder político e de ilibado espírito público;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público chapadense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade,

DECRETA:

Art. 1º. Luto Oficial por três (03) dias, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, contados a partir do dia 14 de março de 2021, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor Cláudio de Souza Neves, que em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Chapada dos Guimarães, como cidadão e no exercício dos cargos de Vice Prefeito, Vereador, Presidente da Câmara, Secretário Municipal de Administração.

Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro em todos os órgãos públicos do município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativo a partir do dia 14 de março de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito de Chapada dos Guimarães