Termo de Ratificação Dispensa de Licitação
17 de Março de 2021
Processo Administrativo nº 00000707/2021
Dispensa de Licitação nº 003/2021
Respaldado no Inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, objeto da Dispensa de Licitação nº 003/2021, AUTORIZO a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos do serviço de saúde (lixo hospitalar) dos grupos “A”, “B” e “E” gerados pelo município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 meses.
Empresa: WM RESÍDUOS LTDA;
CNPJ: 22.096.126/0001-44;
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Vigência: 12 (doze) meses;
Em Cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial de Contas, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se
Canabrava do Norte, 16 de Março de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal