DECRETO MUNICIPAL Nº 1977/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Nomeia Ouvidor Municipal de Saúde

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e os dispositivos da Lei Municipal nº 509/2005, e processo de escolha realizado pelo Conselho Municipal de Saúde de Cocalinho,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Servidora Efetiva Franciely Aparecida de Souza, para a função de Ouvidor Municipal de Saúde, biênio 2021 a 2023.

Art. 2º Com fundamento no § 3º do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, conceder um complemento remuneratório e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em decorrência da função, ora assumida.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal