PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 099/2020
17 de Março de 2021
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 099/2020, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONFIGURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE ACESSO, conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 062/2020.
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a empresa ADEMIR JESUS DE SOUZA ME, inscrita no CNPJ nº 13.471.986/0001-20, estabelecida na RUA PROJETADA 01 2502 / JARDIM MOROCO / SANTA RITA DO TRIVELATO / MT / 78453-000, neste ato representado por ADEMIR JESUS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n° 69223664 e inscrito no CPF nº 937.827.561-34, bem como aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações, e das demais normas legais aplicáveis, firmam o presente Termo de Apostilamento, obedecidas as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a transferência do saldo/manutenção no sistema entre as secretarias e dotações orçamentárias para o empenho das despesas relativas ao Contrato n° 99/2020, previstas na Cláusula Sexta.CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas relativas ao Contrato passaram a ser empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, e com os respectivos saldosrelatórios em anexo:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:
3.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado pelo artigo art. 65, §8º, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.
Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Santa Rita do Trivelato – MT, 01 de DEZEMBRO de 2020.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT
EGON HOEPERS – PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15