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Pref. Paranatinga

LEI 2087/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus.

Projeto/Atividade: 1232 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência do Coronavírus – LC nº 173/2020.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo.

Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 20.000,00

3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.

Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 97.717,90

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 110.000,00

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Total........................................................................................................R$ 227.717,90

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 0.3.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 227.717,90

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Total do Superávit Financeiro.....................................................R$ 227.717,90

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL