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Pref. Paranatinga

LEI 2135/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1244 – Reconstrução de Muro de Arrimo Medindo 50m de comprimento x 1,5m de largura x 3m de altura no bairro Concordia.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00 - Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio..............R$ 104.894,17

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 21.155,43

---------------------Total.........................................................................................R$ 126.049,60

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte de convenio conforme protocolo nº REC-MT-5106307-20200522-01 e Nota de Empenho de nº 2020NE00651, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio..........R$ 104.894,17

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 21.155,43

---------------------------

TOTAL DO EXCESSO....................................................R$ 126.049,60

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL