LEI 2137/2021.
17 de Março de 2021
LEI 2137/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1243 – Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus.
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário Educação.......................................................................................R$ 175.071,19
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Total..........................................................................................R$ 175.071,19
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte da Receita do Salário Educação, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário Educação............................................................................R$ 175.071,19
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Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 175.071,19ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL