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Pref. Paranatinga

LEI 2148/2021.

“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1248 – Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020.

Natureza de Despesa:

4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação..........................................................................................R$ 1.001.500,00

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Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte das Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação/Exercício de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação........................................................................................R$ 1.001.500,00

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Total do Superávit Financeiro...................................................R$ 1.001.500,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL