LEI 2150/2021.
17 de Março de 2021
LEI 2150/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1248 – Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação..........................................................................................R$ 1.001.500,00
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Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte das Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação/Exercício de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação........................................................................................R$ 1.001.500,00
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Total do Superávit Financeiro...................................................R$ 1.001.500,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL