LEI MUNICIPAL N.º 2.132, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
17 de Março de 2021
LEI N.º 2.132/2021 Poxoréu/MT, 16 de março de 2021.
Altera a SEÇÃO I, do CAPÍTULO VIII, da Lei Municipal n.º 1.064, de 17/10/2006, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 9.º, inciso XVIII; 57, caput combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A SEÇÃO I, do CAPÍTULO VIII, da Lei Municipal n.º 1.064/2006 [Código de Posturas] passa a viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIA
[...]
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 218. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, no Município de Poxoréu/MT, obedecerá aos horários estipulados nesta Seção, observados os preceitos da legislação que regula o contrato e as condições de trabalho.
Parágrafo único. Os horários dispostos nesta Seção devem ser observados mesmo por prestadores de serviços e estabelecimentos que não detenham sede fixa ou disponham de local físico para atendimento dos clientes.
Art. 219. Os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços em geral poderão realizar sua atividade, mantendo as portas abertas das 06:00 h (seis horas às 20:00 h (vinte horas) em qualquer dia, seja útil ou não.
§ 1.º É obrigatória a fixação do horário praticado em parede externa ou à porta, de forma visível e clara.
§ 2.º O funcionamento de atividades que produzam ruído deve obedecer ao disposto no artigo 124, 125 e 126 deste Código.
Art. 220. Em que pese o horário de funcionamento geral, é permitido, a qualquer horário, a entrega / delivery de produtos, a retirada em balcão sem a permanência do cliente no estabelecimento e o atendimento de situações de urgência e emergência.
Parágrafo único. A título exemplificativo, mencione-se a entrega de peças automotivas ou o próprio serviço de mecânica como passíveis de serem prestados, excepcionalmente, fora do horário de funcionamento normal, para sanar situações de urgência e emergência.
Art. 221. Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às atividades abaixo listadas, excluindo o expediente de escritório - se tiver, observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados:
I - Distribuição de leite;
II - Distribuição de gás;
III - Serviços de transporte;
IV - Agências de viagens;
V - Postos de abastecimento de veículos;
VI - Borracharias;
VII - Institutos de educação e de assistência;
VIII - Farmácias, drogarias e laboratórios;
IX - Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
X - Hotéis, pensões e hospedarias;
XI - Casas funerárias.
Art. 222. Farmácias e drogarias têm permissão para permanecerem ininterruptamente abertas, 24 h (vinte e quatro horas) por dia, se assim pretenderem.
§ 1.º É obrigatória a escala de plantões a ser observada pelas farmácias e drogarias do Município de Poxoréu, inclusive aos domingos e feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da semana, sem interrupções de horário.
§ 2.º O regime obrigatório de plantão obedecerá à escala anual estabelecida pelos proprietários de farmácias e drogarias e fixada por meio de Decreto do Executivo Municipal.
§ 3.º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas da escala de plantão, com telefone de contato e endereço de todas as farmácias escaladas.
§ 4.º A inobservância das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores implicará em multa, dobrada em caso de reincidência.
§ 5.º Se não obstante as multas houver reiteração da inobservância por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a licença de funcionamento do estabelecimento descumpridor poderá ser cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem.
Art. 223. Excluem-se do horário geral previsto no caput do artigo 219 deste Código e terão seus horários de funcionamento normais diferenciados, as seguintes atividades:
I - Bares, lanchonetes e restaurantes: das 07:00 h (sete horas) à 01:00 h (uma hora) do dia seguinte, em conformidade com seu CNAE de atividade principal; (Redação dada pela Emenda Legislativa Modificativa n.º 001/2021)
II - Mercados e mercearias: das 07:00 h (sete horas) às 20:00 h (vinte horas);
III - Conveniências: das 07:00 h (sete horas) às 02:00 h (duas horas) do dia seguinte, sendo que o horário especial fica a critério do comerciante. (Redação dada pela Emenda Legislativa Modificativa n.º 001/2021)
Parágrafo único. Os estabelecimentos elencados nos incisos acima também poderão desenvolver suas atividades durante os horários indicados em qualquer dia da semana, seja útil ou não.
Art. 224. Por motivo de conveniência pública, poderá ser concedida licença especial de funcionamento aos estabelecimentos a fim de iniciarem suas atividades 1 h (uma) hora mais cedo ou findarem suas atividades 1 h (uma hora) mais tarde.
§ 1.º A licença especial de que trata este artigo poderá ser requerida por um dia, por um mês ou por um ano, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 2.º Poderá ser concedida, de forma excepcionalíssima, quando da realização de eventos de grande vulto como Carnaval, Encontro Nacional de Violeiros, Festa Junina ou Aniversário da Cidade, licenças especiais para funcionamento dos estabelecimentos até às 04:00 h (quatro horas) do dia seguinte a que tiver início o evento.
§ 3.º Shows com artistas de renome nacional também poderão ter concedida licença especial para funcionamento até às 04:00 h (quatro horas) do dia seguinte a que tiver início o evento.
§ 4.º Shows com artistas regionais também poderão ter concedida licença especial, porém para funcionamento até às 03:00 h (três horas) da manhã do dia seguinte a que tiver início o evento. (Redação inserida pela Emenda Legislativa Aditiva n.º 001/2021)
Art. 225. Para fins de cobrança do Alvará de Localização e Funcionamento e aferição do horário de funcionamento do estabelecimento que tenha registrado em seu Cartão CNPJ mais de um ramo de atividade, prevalecerá o horário compatível à atividade principal, tendo em vista o estoque e a receita preponderante do estabelecimento em análise.
Parágrafo único. É possível que o comerciante faça funcionar atividades distintas no mesmo local, desde que constem em seu Cartão CNPJ e se deem em horários diferentes, sendo obrigatório o pagamento do Alvará da atividade principal do comerciante. (Redação dada pela Emenda Legislativa Modificativa n.º 002/2021)
Art. 226. Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às seções de venda.
Art. 227. Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Art. 228. No período de 15 (quinze) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano-Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar por 1 (uma) hora além do horário normal concedido ao ramo de atividade, independentemente de solicitação de licença especial.
Art. 229. Na véspera e Dia de Finados, os estabelecimentos que comercializem flores naturais, coroas de flores de qualquer tipo, velas e outros artigos próprios para esta data, poderão iniciar suas atividades até 1 (uma) hora antes daquela estipulada em seu Alvará, independentemente de solicitação de licença especial.
Art. 230. Na véspera do Dia das Mães e do Dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos por 1 (uma) hora além do horário normal concedido ao ramo de atividade, independentemente de solicitação de licença especial.
Art. 231. É proibido, fora do horário regular de abertura e fechamento, realizar os seguintes atos:
I - Receber clientes nos interiores dos estabelecimentos comerciais, ainda que individualmente;
II - Vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando este for fechado por porta envidraçada interna e por porta de grades metálicas.
Parágrafo único. Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá se conservar com as portas fechadas.
Art. 232. O horário e os locais permitidos para carga e descarga de mercadorias em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços serão disciplinados por Decreto municipal.
Art. 233. O horário de funcionamento das indústrias é livre, de modo geral, salvo casos especiais, que poderão ser regulamentos por Decreto municipal, com a devida justificativa técnica da restrição.
Art. 233-A. É obrigatório constar o horário de funcionamento no Alvará de Localização de Funcionamento.
Art. 233-B. Em casos de emergência ou calamidade pública declarada, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a restringir os horários previstos nesta seção a fim de preservar o interesse coletivo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 16/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.