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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.133/2021 Poxoréu/MT, 16 de março de 2021.

Altera a Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014 [Código Tributário Municipal], inserindo atividade tributável específica e readequando a Tabela que trata de horários especiais de funcionamento, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica incluído o Item 127, na TABELA III, da Lei Municipal n.º 1.738/2014, que vigerá com a seguinte redação:

TABELA III - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR

ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UPF-POX)

[...]

[...]

[...]

127

Conveniência

30

Art. 2.º A TABELA IV da Lei Municipal n.º 1.738/2014 para a viger com a seguinte redação:

TABELA IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HOÁRIO ESPECIAL

ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UPF-POX)

DIA

MÊS

ANO

1

Para antecipação [por uma hora] ou prorrogação [por uma hora] de horário de funcionamento além do normal previsto do Código de Posturas do Município [PARA ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO MEI]

05

30

60

2

Para antecipação [por uma hora] ou prorrogação [por uma hora] de horário de funcionamento além do normal previsto do Código de Posturas do Município [PARA ATIVIDADES ENQUADRADAS NO MEI]

03

20

50

3

Para prorrogação excepcionalíssima de horário até às 4:00 h (quatro horas) do dia seguinte nas oportunidades dos eventos específicos: Carnaval, Encontro Nacional de Violeiros, Festa Junina, Aniversário da Cidade ou Show com artista de renome nacional [PARA TODOS]

03

-----

-----

4[1]

Para prorrogação, por meio de licença especial, com funcionamento de horário até às 03:00 h (três horas) do dia seguinte em estabelecimentos que realizam show com artista regional

3

25

55

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 16/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

[1] Inserido pela Emenda Legislativa Aditiva n.º 002/2021.