Veto 01/2021

Ao Projeto De Lei 07/2021-CMRB

Senhores Vereadores.

Em conformidade com o disposto no art. 51, § 1º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 07/2021, que dispõe sobre a revogação a Lei Municipal nº 794 de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação de verba de natureza indenizatória para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários, pelas razões e justificativas a seguir expostas:

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

1.1 Da Incompetência do Legislativo

Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual e Lei Orgânica mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.

Vejamos a Constituição Federal:

A Constituição: cada tribunal exercita a sua jurisdição nos limites do território sujeito à sua jurisdição. Art 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O presente projeto de lei busca realizar o controle represessivo contudo este controle é de competencia tão somente do Poder Judiciário.

O controle repressivo da constitucionalidade das leis e por conseqüência do processo legislativo destas leis, tem por propósito, fiscalizar a validade formal e material das normas jurídicas. É realizado, pelo Poder Judiciário, como decorrência de um sistema de normas em que a Constituição ocupa a cúspide do escalonamento hierárquico, do que resulta a validade das leis, desde que em conformidade com a Constituição e demais legislações.

1.2 Da Insuficiencia de Quórum

Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer vicio quanto ao quorum de instalação e aprovação, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:

Inicialmente, devemos considerar o quórum de instalação da sessão de votação, ou seja, quantos membros são necessários para que possa haver votação. Esse quórum é o mesmo para a lei complementar e para a ordinária, devendo contar com a maioria absoluta dos membros.

O fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício ao quórum de aprovação e instalação

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual,

A lei orgânica deste Municipio é bem clara quanto ao quórum para aprovação e revogação de uma lei seja ela complementar ou ordinária pois não existe hierarquia entre elas. Se não vejamos;

Art. 42 As leis complementares serão aprovadas se obtiveram marioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Matematicamente falando maioria absoluta desta casa de leis corresponderia a 2/3 dos membros totalizando 6 vereadores, e observando o presente projeto o mesmo não obteve a aprovação por maioria absoluta e sim maioria simples, o que feri diretamente o intendimento do Supremo Tribunal Federal e a Lei Orgânica Municipal.

1.3 Do Entendimento do STF

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que não existe hierarquia entre uma lei complementar e ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição , considerando o campo de atuação de cada uma.

Assim sendo o mesmo quorum para aprovação seria o mesmo para revogação oque não foi obtido, pois o quórum necessário para a aprovação do Projeto de Lei 07/2021, seria de 2/3 dos respectivos membros desta casa de lei, fração esta que não foi alcançada, ficando assim este projeto passível de veto.

O STF manifestou-se expressamente e, ainda, assim como ocorre na modulação temporal, respeitar os requisitos de votação pelo quórum de 2/3 dos membros em razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.

A constituição Federal em seu artigo 69 é bem claro quanto ao quórum para aprovaçao de uma lei complementar, como o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que não existe hiearquia entre entre uma lei ordinaria e uma lei complementar seu quórum para aprovação é o mesmo para revogação, usando como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal o presente projeto não obteve quórum suficiente para sua aprovação. Vejamos CF/88.

Art. 69 . A leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

1.4 Da Compatibilidade com a LC 101/2000.

A Lei 794/2020, esta é compativel como a lei complementar 101/2000, tendo em vista que a verba indenizatória não deve ser considerada como despesa em folha de pagamento entedimento este firmado pelo TCE-MT, nos autos do processo n 19.903.6/2017.

A lei complementar 101, e bem clara ao dispor que é nulo de pleno direito o ato que aumenta despesa com pessoal. Vejamos

Art. 21. É nulo de pleno direito:

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal.

Portanto, a Lei Municipal 794/2020, não afrontou a LC101/2000, pois ao criar verba de caráter indenizatório verbas estas que não são computadas para cálculos com gasto com pessoal, conforme entendimento ja firmado com o TCE-MT.

Ademais a aplicação da Lei Municipal somente ocorrerá a partir de Janeiro de 2022, em obediencia a LC/173/2020, assim sendo diante todas as análises feita diante ao projeto 07/2021-CMRB, não há outra medida a não ser o VETO TOTAL.

1.5 Conclusão

Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual apresentamos VETO TOTAL ao Projeto de Lei.

Rio Branco – MT, 16 de março de 2021

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal