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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 022/2021 Poxoréu/MT, 16 de março de 2021.

Altera o Decreto Municipal n.º 016, de 02/03/2021, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a promulgação do Decreto Estadual n.º 842/2021, que atualiza as medidas de restrição impostas como enfrentamento à alta disseminação do COVID-19 em Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, observadas as regras aplicadas com base no Decreto Municipal n.º 016/2021, se pode perceber que a flexibilização de alguns horários para funcionamento do comércio ligado à venda de alimentos é mais vantajosa à não formação de aglomerações em mercados e restaurantes;

CONSIDERANDO, que a taxa de ocupação de UTIs no Estado de Mato Grosso continua alarmante, sendo que, hoje, temos, inclusive, filas para a utilização de leitos desta natureza;

DECRETA:

Art. 1.º A ementa do Decreto Municipal n.º 016/2021 passa a viger com a seguinte redação:

Dispõe sobre medidas restritivas excepcionais a vigorarem em todo o território do Município de Poxoréu/MT, do dia 02 (dois) ao dia 31 (trinta e um) do mês de março de 2021, como método de combate à disseminação do novo Coronavírus, na forma que menciona.

Art. 2.º O artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 016/2021 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1.º Vigerão em todo o território do Município de Poxoréu/MT, do dia 02 ao dia 31 (trinta e um) do mês de março de 2021, as regras trazidas pelo Decreto Estadual n.º 836/2021, com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n.º 842/2021, nos termos descritos nos artigos a seguir.

Art. 3.º Insere os §§ 7.º e 8.º, no artigo 2.º, do Decreto Municipal n.º 016/2021, que vigerão com a seguinte redação:

§ 7.º As atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios, prontos ou para preparo posterior, poderão receber clientes de forma presencial aos sábados até às 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas neste Decreto.

§ 8.º Os restaurantes poderão receber clientes de forma presencial aos domingos até às 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 4.º O artigo 7.º do Decreto Municipal n.º 016/2021 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7.º As medidas instituídas no presente Decreto, bem como suas alterações, terão vigência até a data de 31 de março de 2021.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de 17 de março de 2021.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 16/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.