O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (Art. 30, I e II, da CF/88).

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de fevereiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus.

Considerando a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Considerando o Decreto Estadual n.º 852/2021 que instituiu classificação de risco e atualizou as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.

Considerando Boletim PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 372 CORONAVIRUS/COVID-19, de 15 de março de 2021, que classificou o Município de Porto Esperidião com de Risco MODERADO para transmissão do Coronavírus.

Considerando que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a validade do Decreto n.º 13/2021, de 02 de março de 2021, por 15 (quinze) dias.

Art. 2.º Fica alterado o “caput” do artigo 3.º do Decreto 13/2021, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 3.º O funcionamento de serviço na modalidade delivery e a retirada no local ficam autorizados somente até às 23h:00, inclusive aos domingos.”

Art. 3º Os demais dispositivos do Decreto n.º 13/2021, permanecem inalterados.

Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Porto Esperidião, 16 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO