PUB DE PORTARIA 026/2015 PREVI PORTO
8 de Outubro de 2015
PORTARIA N.º 026/2015 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do servidor Sr. AVELAR NOGUEIRA DE LIMA”.
O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Instituto de Previdência Social dos Servidores públicos Municipais de Porto Esperidião Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144,§1º, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 016/03, de 15 de Dezembro de 2003,
Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com Art. 14, da Lei Municipal de nº. 020/2005, de 14 de Junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor do servidor Sr. AVELAR NOGUEIRA DE LIMA, portador do RG Nº. 723.091 - SSP/MT, CPF nº. 469.120.701-59 e da Cédula Eleitoral 103283718/80, Zona “018”, Seção “0162”, efetivo no cargo de Motorista, Nível “X”, Classe “B”, lotado na Secretária Municipal de Educação, contando com um total de 4.874 dias trabalhado, ou seja, 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias. Com proventos integrais sem direito a paridade, conforme o processo do Previ-Porto de nº. 023/2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Porto Esperidião/MT, 21 de Setembro de 2015.
JOSÉ RENATO MARTINS
Diretor Executivo
HOMOLOGO:
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRAPrefeito Municipal