Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT

UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO

Plano de Ação – Acórdão nº 117/2020 – TP TCE/MT

O presente Plano de Ação tem por objetivo atender as determinações gerais contidas no Acórdão nº 117/2020 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT (Processo nº 13.224-6/2019), bem como, as determinações individuais conforme anexo ao Oficio Circular nº 63/2020 enviado pelo Conselheiro Presidente Guilherme Antonio Maluf do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT. A Gestão Municipal busca adotar medidas visando aprimorar e fortalecer as atividades de controle, informando ações a serem efetivadas, os seus responsáveis, o prazo previsto para o início e término, e a situação (não iniciada, em andamento, atrasada ou finalizada), conforme afirmamos abaixo:

DETERMINAÇÕES GERAIS – ACÓRDÃO Nº 117/2020 – TP TCE/MT

Atividade de Controle

Ação

Responsável

Prazos

Observações

Início

Término

1)analisem, juntamente com o Poder Legislativo, a viabilidade de promover a segregação das Unidades de Controle Interno dos respectivos Poderes;

2) definam valor suficiente para o custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pelas UCIs;

3) adotem medidas efetivando a sua vinculação direta com a Unidade de Controle Interno;

4) adotem providências visando assegurar o desempenho das atividades das Unidades de Controle Interno;

5) avaliem a possibilidade de concessão de local próprio para a instalação da Unidade de Controle Interno, visando assegura que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência;

6) possibilitem o acesso a veículos, seja da administração com escala de uso, seja do próprio órgão de controle, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência;

7) disponibilizem mobiliários adequados às UCIs, a fim de assegurar o exercício da sua atividade;

8) forneçam equipamentos de informática adequados às Unidades de Controle Interno, visando atender suas necessidades;

9) aprimorem os meios de comunicação das Unidades de Controle Interno, a fim de que esta possa desempenhar suas atividades com objetividade;

10) disponham em lei a necessidade de formação superior como requisito para a aprovação ao cargo de Controlador Interno;

11) definam PCCS para os servidores do Controle Interno, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência;

12) promovam a regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de Controlador Interno, por meio de formação superior específica, destinado a essa carreira, visando assegurar a qualificação técnica no desenvolvimento das atividades;

13) avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos Controladores Internos, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as suas atribuições;

14) promovam as medidas necessárias para o cadastramento dos Controladores Internos, efetivos, nos sistemas informatizados deste Tribunal;

15) promovam a ocupação do cargo de Apoio ao Controlador Interno por servidor aprovado em concurso destinado a essa carreira, com nível superior;

16) realizem as adequações visando atender às necessidades da Administração, com a promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela Controladoria Interna, a fim de garantir a independência deste setor;

17) promovam ações de fortalecimento da interação das Unidades de Controle Interno com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa;

18) observem as recomendações formuladas pelas Unidades de Controle Interno, com a implementação e adequação, se for o caso, das medidas indicadas, apresentando resposta quanto à adoção ou não dos termos propostos;

19) adotem as medidas necessárias para assegurar acesso irrestrito pelos profissionais do Controle Interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições;

20) analisem se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva Unidade e, caso necessário, promovam o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público;

21) promovam reuniões com os Controladores Internos com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em lei, procedam à formalização mediante a edição de Decreto Regulamentar;

22) promovam ações que fortaleçam as Unidades de Controle Interno e a interação dessas com os servidores e, em especial, com os setores que integram a Administração Municipal, realizando a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar as dúvidas relativas à importância do Controle Interno;

23) promovam a elaboração do referido Plano de Ação, observando inclusive a importância da participação conjunta dos Controladores Internos e Secretários quando da confecção;

24) participem dos eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão;

25) promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos Controladores Internos e servidores das UCIs, inclusive por intermédio de treinamentos e cursos ofertados por esta Corte e por outras instituições públicas e particulares;

26) observem os encargos a eles atribuídos quanto ao Controle Interno, disponibilizando todas as informações necessárias à realização das auditorias referentes ao Programa Aprimora;

27) observem o item 1.12, do Anexo III, da Resolução Normativa nº 26/2014-TP, com a proposição de Plano de Ação para todos os sistemas que compõem o Aprimora;

28) promovam as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores pertencentes às UCIs, possibilitando a participação em eventos de capacitação promovidos por instituições públicas e privadas;

29) observem a necessidade de realização de concurso público para o provimento do referido cargo por servidor efetivo, em consonância com as Resoluções de Consulta nºs 13/2012 e 24/2008 deste Tribunal, caso o Município possua controlador Interno exclusivamente comissionado;

30) observem as formalidades e limites impostos à nomeação de servidor não pertencente à carreira para o cargo de Controlador Geral, nos termos da Resolução Normativa nº 05/2013.

DETERMINAÇÕES INDIVIDUAIS - OFÍCIO CIRCULAR Nº 63/2020/GABPRES DO TCE/MT

ATIVIDADE DE CONTROLE

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

Início Término

OBSERVAÇÕES

1) Ao Gestor: Definir um valor orçamentário para garantir a cobertura de despesas da UCI com materiais, recursos humanos (RH) e qualificação de pessoal, assegurando a manutenção das atividades desempenhadas pela Unidade, validadas pelos arts. 31 e 70, caput, da CF/88, e acompanhando os requisitos dos Itens 1.5 e 1.6 do Anexo III da RN nº 26/2014.

1 – Colocar em LOA 2020/2021

CONTABILIDADE

CONTROLE INTERNO

PREFEITO

01/06/2021

31/12/2021

2) Ao Gestor: Disponibilizar mobiliário adequado às necessidades da UCI para que a Unidade possa desempenhar com qualidade suas atribuições, de acordo com o art. 4º da RN nº 033/2012, atendendo o requisito 1.6.2 do Item 1.6 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014.

2 – Continuidade no atendimento as demandas da UCI

CONTROLE INTERNO

PREFEITO

01/03/2021

31/12/2021

3) Ao Gestor: Adequar em número e qualidade os equipamentos de informáticas às necessidades da UCI, cumprindo o requisito 1.6.3 do Item 1.6 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014 e atendendo o disposto no art. 4º da RN nº 33/2012;

ATENDIDO

4 ) avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos Controladores Internos, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as suas atribuições;

1 – COLOCAR EM LOA 2020/2021

2 – APRESENTAR PROJETO ATÉ MARÇO DE 2022

CONTABILIDADE

CONTROLE INTERNO

PREFEITO

LOA: DE 30/06/2020

PROPOSTA DE AUMENTO SALARIAL: DE 31/01/2022

ATÉ 31/12/2020

ATÉ

31/03/2022

5) Ao Gestor: Definir PCCS para servidores que atuam na área de Controle Interno, visto que como a estrutura de recursos humanos constitui um importante elemento dentro do sistema de controle interno, sendo assegurada independência, autonomia e algumas garantias próprias ao responsável pelo controle, visualiza-se como desejável a edição de PCCS para a UCI, em observância ao requisito 1.3 do Anexo III da RN nº 26/2014.

1 – APRESENTAR PROJETO ATÉ MARÇO DE 2022

CONTROLE INTERNO

GABINETE DO PREFEITO

DE: 31/01/2022

ATÉ 31/03/2022

6) Ao Gestor: Promover as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais do controle interno, possibilitando a participação dos servidores da área de controle interno em eventos de capacitação (Palestras, Cursos, Treinamentos práticos, etc...) promovidos por instituições públicas ou privadas, atendendo os requisitos 1.5.3 e 1.5.4 do Item 1.5 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014.

CONTÍNUO

(SEMPRE COLOCAR EM LOA)

CONTABILIDADE

CONTROLE INTERNO

01/03/2021

31/12/2021

Registra-se e Encaminha-se ao TCE/MT, para acompanhamento e fiscalização.

Por ser de expressa verdade, assinamos (em conjunto) o presente Plano de Ação.

Novo Horizonte do Norte, 16 de março de 2021.